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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
Encontrou um filhote de papagaio e quer regularizá-lo? Descubra por que a justiça não permite essa ação. O vídeo explica o verdadeiro objetivo da regularização de animais silvestres, focando na proteção de bichos que já estão adaptados ao ambiente doméstico e que não sobreviveriam na natureza. Entenda a jurisprudência por trás dessa decisão e evite problemas.
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