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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
Muitos advogados (por falta de experiência) cometem um erro comum: recusar a transação penal pensando que a suspensão condicional do processo é mais vantajosa. Mas a realidade é outra! 🚨
A principal diferença e por que a transação penal costuma ser o melhor caminho para o réu. Seu cliente pode manter a primariedade e evitar que o nome conste no “hall de culpados”. Não seja pego de surpresa!