Você pode ter a melhor tese para anular um auto de infração e perder o processo por um erro básico: errar o prazo da defesa.
No processo administrativo ambiental, não presuma que as regras que você conhece se aplicam a qualquer autuação.
Estados e municípios podem possuir legislação própria, inclusive com diferenças nos prazos e procedimentos.
Quando fui contratado para defender um resort na Bahia em dois autos de infração, antes de estudar as teses eu fiz uma coisa: identifiquei no próprio auto qual legislação era aplicável e fui estudar as regras daquele estado.
Os dois autos acabaram anulados.
A ordem é importante: primeiro descubra qual legislação rege o processo e qual é o prazo. Depois construa sua defesa.
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