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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
Você sabia que em alguns casos a absolvição penal pode ser usada para anular autos de infração ambiental de forma rápida e eficiente? Neste corte, explico uma das hipóteses mais vantajosas para advogados ambientais e como ela pode gerar resultados expressivos.
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