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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
Atenção, advogados! 🚨 Você comete o erro de aceitar acordos com o Ministério Público de qualquer jeito, esquecendo da tríplice responsabilidade? Neste short, um corte direto da nossa aula completa, revelamos por que você não pode ignorar as esferas criminal, administrativa e cível em infrações ambientais. Evite as armadilhas que muitos colegas ainda caem! Fique ligado para não errar o que eu já errei na prática.