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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
teve um animal silvestre apreendido e quer reaver a posse?
Neste vídeo, explico o que fazer quando o animal já vive há décadas em ambiente doméstico, como diferenciar as ações cabíveis e por que muitos advogados erram na escolha entre regularização e ação anulatória.
⚖️ Sim, é possível entrar com ação judicial contra o IBAMA e reaver o animal.
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