Tem gente aplicando prazo de 5 anos em auto de infração ambiental… e está errado.
Quando a infração também configura crime, o prazo muda completamente. Você precisa olhar o Código Penal — e não só a legislação administrativa.
No caso de desmatamento, por exemplo, com pena máxima de até 1 ano, o prazo prescricional é de 4 anos.
Esse detalhe pode anular um auto inteiro.
E o problema? Muita gente, inclusive fiscalização, não observa isso.
Se você domina esse ponto, você sai na frente.
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