O Estado não pode ter prazo infinito para punir.
É justamente daí que começa o estudo da prescrição no processo administrativo ambiental.
Se existe uma pretensão punitiva — multa, sanção ou outra penalidade — é necessário analisar os limites temporais para que o Estado exerça esse poder.
Mas cuidado para não confundir duas discussões diferentes.
Uma coisa é a prescrição da pretensão punitiva. Outra é a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, reconhecida pelo STF.
Essa distinção é básica, mas muda completamente a construção da tese em um processo ambiental.
Antes de calcular prazo, você precisa saber exatamente qual pretensão está discutindo.
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