O prazo para anular uma autuação ambiental acabou. Isso significa que não existe mais nada a fazer?
Não necessariamente.
Um dos pontos mais importantes sobre prescrição é entender que ela atinge a pretensão, e não simplesmente faz desaparecer o direito material.
E essa diferença pode mudar completamente a estratégia de um caso ambiental, principalmente quando já transcorreram anos desde o encerramento do processo administrativo.
Na prática, o advogado precisa ir além de perguntar “qual é o prazo?”. A pergunta seguinte é ainda mais importante: depois que esse prazo terminou, qual medida jurídica ainda pode ser discutida?
É justamente aí que a estratégia começa.
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