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Prescrição em Processo Administrativo Ambiental: O Que Poucos Sabem
Muita gente acredita que basta apresentar uma boa defesa administrativa para anular um auto de infração.
Na prática, isso acontece em poucos casos.
Os órgãos ambientais normalmente entendem que os atos praticados no processo interrompem a prescrição. A situação muda quando o processo fica completamente parado por três anos ou mais, sem movimentação.
Mesmo assim, é comum que o reconhecimento da prescrição aconteça apenas na Justiça.
E existe outro detalhe importante: muitas vezes o órgão ambiental reconhece a prescrição do auto de infração, mas tenta manter o embargo da área.
Por isso, uma ação judicial bem estruturada faz toda a diferença.
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