Prescrição intercorrente na execução fiscal de multa ambiental: quando começa o prazo, como fazer a contagem e quais atos realmente interrompem a prescrição?
Nesta aula, o advogado ambiental Cláudio Farenzena explica, na prática, como analisar a prescrição intercorrente em execução fiscal, especialmente nos processos de cobrança de multas ambientais, autos de infração e créditos não tributários.
Você vai entender por que não basta olhar se a execução fiscal ficou “parada”. É necessário identificar os marcos corretos, reconstruir a linha do tempo do processo e verificar quais atos possuem efetivamente capacidade para interferir no prazo prescricional.
A aula aborda a sistemática do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais — Lei nº 6.830/1980, o entendimento do STJ no REsp 1.340.553/RS, o início automático da contagem, a efetiva citação do executado, a efetiva constrição de bens e as consequências de diligências que não produzem resultado.
Também são analisadas questões extremamente importantes para quem atua na defesa em execução fiscal de multa ambiental, como a escolha entre exceção de pré-executividade e embargos à execução, o ônus relacionado à demonstração de prejuízo, a construção da linha do tempo prescricional e os efeitos do parcelamento e do reconhecimento do débito sobre o prazo.
Se você atua com Direito Ambiental, Direito Administrativo Sancionador ou execução fiscal, essa análise pode mudar completamente a forma como você examina processos antigos de cobrança de multas.
Neste vídeo você vai aprender:
• como funciona a prescrição intercorrente na execução fiscal;
• quando começa a correr o prazo prescricional;
• como aplicar o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais;
• como interpretar o REsp 1.340.553/RS do STJ;
• quais atos efetivamente interrompem a prescrição;
• a importância da citação efetiva do executado;
• os efeitos da constrição e da penhora de bens;
• como analisar diligências frustradas da Fazenda Pública;
• como montar a linha do tempo da execução fiscal;
• quando utilizar exceção de pré-executividade;
• quando os embargos à execução podem ser necessários;
• como o parcelamento interfere na prescrição;
• como aplicar essas teses na defesa de multas ambientais.
Capítulos
00:00 Prescrição e fundamentos legais
01:15 Quando não cabe mais recurso administrativo
01:30 Exceção de pré-executividade
02:15 Prescrição intercorrente na execução fiscal
02:45 REsp 1.340.553/RS e a sistemática do STJ
03:30 O prazo prescricional que começa automaticamente
03:45 Citação e constrição patrimonial efetivas
04:45 Como delimitar os marcos da prescrição
05:15 Ônus da Fazenda Pública e demonstração de prejuízo
06:00 Exceção de pré-executividade ou embargos?
06:30 Caso concreto e linha do tempo
07:15 Prescrição e finalidade da execução
07:30 Parcelamento e efeitos sobre o prazo prescricional
08:30 Como assistir a outras aulas
Quer aprender Direito Ambiental na prática?
Cadastre-se gratuitamente na Comunidade Ambiental e tenha acesso a mais aulas, materiais, jurisprudência e conteúdos voltados à atuação prática no Direito Ambiental.
👉 Acesse: https://direitoambientalnapratica.com.br/
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental pela UFPR e atua em processos administrativos, ações judiciais, execuções fiscais de multas ambientais, crimes ambientais, autos de infração e demais questões relacionadas ao contencioso ambiental.
#PrescriçãoIntercorrente #ExecuçãoFiscal #MultaAmbiental #DireitoAmbiental #AdvocaciaAmbiental
