Terminou o processo administrativo e a multa ambiental foi para execução fiscal.
A análise da prescrição agora é outra.
Nesse momento, você já não está discutindo simplesmente o prazo que a Administração possuía para exercer sua pretensão punitiva.
Agora existe uma nova pergunta: o crédito ainda pode ser cobrado judicialmente?
E é aqui que entra a Lei de Execuções Fiscais.
Por isso, não existe advocacia ambiental realmente completa conhecendo apenas o processo administrativo.
Você precisa entender como administrativo, civil, criminal e execução fiscal estão interligados para descobrir onde está a melhor estratégia para o cliente.
Às vezes, o processo não foi resolvido administrativamente. Mas a solução aparece justamente na execução fiscal.
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