A Lei de Crimes Ambientais não traz sozinha todas as respostas para um processo criminal ambiental.
E o próprio artigo 79 deixa isso claro.
Ele determina a aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Por que isso importa?
Porque, quando chegamos à prescrição, precisamos buscar no Código Penal as regras necessárias para calcular o prazo aplicável ao crime.
É aí que entra, entre outros dispositivos, o artigo 109 do Código Penal.
Esse é um exemplo perfeito de por que não dá para estudar direito ambiental de maneira isolada.
Ambiental, penal e processual estão interligados.
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