Se você atua com processo administrativo ambiental, precisa entender prescrição penal.
E não apenas por causa de eventual processo criminal.
Em determinadas situações, o prazo previsto na legislação penal também pode ser utilizado para analisar a prescrição da pretensão punitiva administrativa.
Só que existe um erro comum: confundir essa discussão com prescrição intercorrente.
São análises diferentes.
Por isso, antes de simplesmente contar os anos do processo, é preciso identificar qual regra prescricional realmente incide naquele caso.
Prescrição ambiental exige estratégia jurídica, não apenas calendário.
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