Quando começa a prescrição para o Estado cobrar judicialmente uma multa?
Muita gente olha apenas para a data da intimação para pagamento. Mas a discussão pode exigir uma análise mais precisa sobre quando aquele crédito se tornou definitivamente constituído.
Depois do julgamento do recurso administrativo, quando não existe mais outra possibilidade dentro daquela instância, surge um ponto essencial: o exaurimento da via administrativa.
A partir daí, é preciso identificar qual é o marco correto para a exigibilidade do crédito e para o início da contagem prescricional.
Em uma execução fiscal, alguns dias ou meses de diferença no termo inicial podem mudar completamente a tese de defesa.
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