Terminou o processo administrativo. A multa foi definitivamente constituída.
Quanto tempo a Administração tem para propor a execução?
No âmbito federal, a Lei nº 9.873/1999 estabelece prazo de cinco anos para a ação de execução relativa ao crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação.
E aqui está um ponto importante:
A prescrição que você analisava dentro do processo administrativo não se confunde com a prescrição da pretensão de cobrar judicialmente aquele crédito.
São momentos diferentes.
Por isso, ao receber uma execução fiscal, uma das primeiras coisas que você deve fazer é reconstruir a linha do tempo:
término do processo administrativo → constituição definitiva do crédito → cobrança judicial.
Depois disso, ainda precisamos verificar os eventos que podem interferir nessa contagem.
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