Criar uma unidade de conservação e extingui-la não são atos juridicamente equivalentes.
O Poder Executivo pode criar uma área protegida, mas sua redução ou extinção exige participação do Poder Legislativo e aprovação de lei.
No âmbito municipal, isso passa pela Câmara de Vereadores. Nos estados, pela Assembleia Legislativa. E, no plano federal, pelo Congresso.
Esse é um dos motivos pelos quais a criação de unidades de conservação precisa ser feita com planejamento.
Proteger o meio ambiente é essencial. Mas criar uma área protegida sem considerar suas consequências jurídicas, territoriais e econômicas pode gerar problemas que permanecerão por décadas.
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