O fiscal e a autoridade que julga o auto de infração fazem parte da Administração Pública. Mas eles não exercem a mesma função.
E essa diferença importa muito para a sua defesa.
O agente de fiscalização é quem esteve no local, constatou a suposta infração e produziu os elementos utilizados para responsabilizar o autuado.
A autoridade julgadora, por outro lado, precisa analisar esse material e julgar o processo com imparcialidade.
Por isso, as teses também são diferentes.
Você pode questionar a atuação do agente fiscalizador e, em outra frente, apontar vícios na atuação da autoridade julgadora.
Uma boa defesa identifica exatamente quem praticou o ato que está sendo questionado.
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