Ter um auto de infração anterior não significa, automaticamente, que ele possa ser utilizado para agravar uma nova multa ambiental.
Um dos pontos que precisa ser analisado é se aquele processo anterior já havia transitado em julgado quando a nova infração foi cometida.
Se isso ainda não havia ocorrido, existe uma discussão importante sobre a aplicação da norma mais benéfica e sobre a possibilidade de afastar a reincidência utilizada para aumentar a penalidade.
Esse é o tipo de detalhe que pode passar despercebido quando a defesa olha apenas para o fato que originou a autuação e não analisa toda a construção da sanção.
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