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Fato Não Impugnado Vira Verdade Automática? Não É Bem Assim
Fato não impugnado pode ser presumido verdadeiro. Mas isso não significa vitória automática. O juiz ainda precisa analisar o processo…
Multa, processo penal e ação civil… tudo por causa de um mesmo dano ambiental? ?⚖️
Sim! No Direito Ambiental, existe a tríplice responsabilidade:
? Administrativa (multa e sanções de órgãos ambientais)
? Penal (responde criminalmente pelo crime ambiental)
? Cível (reparação do dano + possível indenização)
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