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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
Multa, processo penal e ação civil… tudo por causa de um mesmo dano ambiental? ?⚖️
Sim! No Direito Ambiental, existe a tríplice responsabilidade:
? Administrativa (multa e sanções de órgãos ambientais)
? Penal (responde criminalmente pelo crime ambiental)
? Cível (reparação do dano + possível indenização)
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