Retrocesso Ambiental Pode Anular Lei Aprovada pelo Congresso?

A aplicação alargada do princípio da proibição do retrocesso ambiental levanta uma questão central: até que ponto o Poder Judiciário pode impedir alterações legislativas sob o argumento de proteção ambiental?

No julgamento da constitucionalidade do Código Florestal, o STF ressaltou que o princípio do retrocesso não se sobrepõe ao princípio democrático e que não cabe ao Judiciário substituir escolhas legítimas do legislador.

A discussão envolve separação de poderes, legitimidade democrática e os limites da jurisdição constitucional ambiental.

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