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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
? Essa pergunta de um advogado me fez refletir sobre a base do Direito Ambiental: a legislação.
Se você atua ou quer atuar com meio ambiente, precisa conhecer as leis essenciais — do crime ambiental às competências administrativas.
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