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Fato Não Impugnado Vira Verdade Automática? Não É Bem Assim
Fato não impugnado pode ser presumido verdadeiro. Mas isso não significa vitória automática. O juiz ainda precisa analisar o processo…
? Essa pergunta de um advogado me fez refletir sobre a base do Direito Ambiental: a legislação.
Se você atua ou quer atuar com meio ambiente, precisa conhecer as leis essenciais — do crime ambiental às competências administrativas.
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