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Transação Penal Não Resolve Tudo no Crime Ambiental
Fechar uma transação penal não significa, necessariamente, que o problema ambiental acabou.
Se existe dano a ser reparado, essa obrigação precisa entrar na estratégia desde o início.
É por isso que transação penal, suspensão condicional do processo e ANPP não podem ser analisados isoladamente. Antes de qualquer acordo, é preciso perguntar: existe um dano ambiental concreto a ser reparado?
Em alguns casos, sim. Em outros, não.
Uma pesca em local proibido, por exemplo, pode configurar crime ambiental sem necessariamente existir um dano significativo que exija uma recuperação material específica.
A diferença está no caso concreto. E é isso que muda a estratégia.
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