Na execução fiscal de multa ambiental, saber que o prazo é de cinco anos é apenas o começo.
A discussão mais importante está em definir de onde esse prazo deve ser contado.
A Súmula 467 do STJ fala em cinco anos a partir do término do processo administrativo. Mas quando, exatamente, esse processo termina? Na intimação? No esgotamento do prazo para pagamento? Na constituição definitiva do crédito?
É nesse marco inicial que muitas teses de prescrição ganham ou perdem força.
Antes de contar os cinco anos, descubra primeiro qual é a data juridicamente correta para começar a contagem.
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