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Unidade de Conservação Não Desapropriada: Qual Crime Existe?
Uma propriedade ser incluída em uma unidade de conservação não significa, automaticamente, que qualquer intervenção nela configure dano à própria unidade.
Se a área privada não foi desapropriada nem indenizada, o proprietário continua ali, e isso precisa ser considerado na análise jurídica.
Se houver desmatamento, pode existir crime ambiental relacionado à supressão da vegetação. Mas é diferente afirmar, automaticamente, que houve também dano à unidade de conservação.
Essa distinção de enquadramento faz diferença na defesa.
Em Direito Ambiental, muitas vezes o problema não está apenas no fato ocorrido, mas na forma como ele foi juridicamente classificado.
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