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Unidade de Conservação Não Desapropriada: Qual Crime Existe?

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Uma propriedade ser incluída em uma unidade de conservação não significa, automaticamente, que qualquer intervenção nela configure dano à própria unidade.

Se a área privada não foi desapropriada nem indenizada, o proprietário continua ali, e isso precisa ser considerado na análise jurídica.

Se houver desmatamento, pode existir crime ambiental relacionado à supressão da vegetação. Mas é diferente afirmar, automaticamente, que houve também dano à unidade de conservação.

Essa distinção de enquadramento faz diferença na defesa.

Em Direito Ambiental, muitas vezes o problema não está apenas no fato ocorrido, mas na forma como ele foi juridicamente classificado.

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