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Vai Discutir Prescrição? Junte a Íntegra do Processo Administrativo
Alegar nulidade sem juntar o processo administrativo é querer que o juiz acredite na tese sem enxergar a prova.
Se a prescrição aconteceu dentro do processo administrativo, eu preciso mostrar as datas.
Se a nulidade aconteceu durante a tramitação, eu preciso mostrar o ato.
Se a decisão não enfrentou um argumento, eu preciso levar essa decisão ao processo judicial.
Existem exceções em que a íntegra do procedimento não será necessária. Mas, quando a tese nasce de dentro dele, o processo administrativo passa a ser a própria prova.
No contencioso ambiental, não basta dizer onde está o vício. É preciso colocar o vício na frente do juiz.
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