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Você Está Usando a Lei Errada?” – “Novas Regras”

26 de setembro de 2025

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Loteamentos urbanos e APP: você ainda usa a Lei de 1979? O STJ bateu o martelo em 2021 e a regra mudou! Descubra por que o Código Florestal de 2012 é a lei mais protetiva e como isso impacta a distância não edificável de cursos d’água. Essencial para advogados e profissionais!

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