Auto de Infração Ambiental: Reincidência, Atenuantes e Agravantes

Reincidência do autuado em infração ambiental

A reincidência ocorre quando o autuado já cometeu outra infração ambiental, dentro do prazo de cinco anos. Porém, o Auto de Infração Ambiental anterior só é considerado para fins de reincidência, se estiver devidamente confirmado por decisão administrativa.

Assim, constatada a reincidência, o valor da multa será elevado ao triplo se o autuado cometeu a mesma infração ambiental, ou em dobro, se infração cometida for diferente da anterior.

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes do Auto de Infração Ambiental

A autoridade julgadora competente, ao apreciar a proporcionalidade e razoabilidade das penalidades, por ocasião do julgamento do auto de infração ou do recurso administrativo ambiental, verifica a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes da pena.

No caso da existência de atenuantes, o valor da multa poderá ser reduzido. Entretanto, existindo circunstâncias agravantes, a multa será elevada em até 50%.

Circunstâncias Atenuantes

1. baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado;
2. arrependimento eficaz do infrator;
3. comunicação prévia pelo autuado;
4. colaboração com a fiscalização;

Circunstâncias Agravantes

1. para obter vantagem pecuniária;
2. coagindo outrem para a execução material da infração; III – concorrendo para danos à propriedade alheia;
3. atingindo áreas sujeitas a regime especial de uso; V – em período de defeso à fauna;
4. em domingos ou feriados; VII – à noite;
5. em épocas de seca ou inundações;
6. com o emprego de métodos cruéis no manejo de animais; X – mediante fraude ou abuso de confiança;
7. mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização;
8. no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
9. facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
10. no exercício de atividades econômicas financiadas direta ou indiretamente por verbas públicas;