Artigo
Alegar todas as teses de defesa enfraquece a petição
Ter 5 teses não significa alegar as 5: a tese que basta para anular vem na frente e as demais…
Auto de infração ambiental
Artigo
Anular auto de infração do IBAMA é na Justiça Federal
A ação anulatória de auto de infração do IBAMA corre na Justiça Federal. A ação civil pública sobre o mesmo…
Artigo
Qual a diferença entre fauna silvestre e exótica?
Fauna silvestre é espécie nativa ou migratória, exótica vem de fora do país e o animal doméstico está fora do…
Artigo
Anular o auto de infração ambiental não é anular o processo
A ausência de responsabilidade anula o auto de infração ambiental. A falta de relatório de fiscalização ou de intimação anula…
Artigo
Individualização da conduta no auto de infração ambiental
Estar no local não é conduta. O auto de infração ambiental precisa descrever o que cada autuado fez e qual…
Artigo
Dados Ambientais unifica autos, multas e embargos do Brasil
Entrou no ar a plataforma que reúne autos de infração, multas, embargos e processos judiciais ambientais de 23 órgãos em…
Artigo
Multa de pesca sem captura de peixe é válida?
Pescar sem capturar nenhum peixe não configura infração. O art. 42 do Decreto 6.514/2008 exige petrecho apto a capturar, e…
Artigo
Prescrição intercorrente trienal no processo ambiental
Processo administrativo ambiental parado mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, está prescrito. Despacho de trâmite interno não…
Artigo
Vício de motivação anula o auto de infração ambiental
Auto de infração por fauna que só repete o art. 24 do Decreto 6.514/2008, sem descrever a conduta, é nulo…
Artigo
Animal morto não é infração do art. 24 do Decreto 6.514
O artigo 24 do Decreto 6.514/2008 alcança animal vivo. Autuação por animal morto está mal enquadrada, porque o tipo próprio…
Artigo
Autuar impacto licenciado como dano gera nulidade
Impacto ambiental é alteração tolerada, dano é violação de regra jurídica. Punição administrativa exige dano, e a licença mitiga o…
Artigo
O IBAMA pode multar pelos pássaros regularizados?
A autuação pela totalidade do objeto da fiscalização soma todos os animais na multa, mas pode ser reduzida com prova…
Artigo
Guarda doméstica de animal silvestre pode afastar a multa?
O §4º do art. 24 do Decreto 6.514/2008 autoriza a autoridade a deixar de aplicar a multa na guarda doméstica…
Artigo
Policial militar ambiental não serve como perito
O policial militar ambiental pode lavrar o auto de infração, mas não tem habilitação técnica para atestar maus-tratos a animais.
Artigo
Multa ambiental e a retroatividade da norma mais benéfica
Tema 1.327 do STJ: a norma mais benéfica não retroage no processo administrativo. O impacto no auto de infração ambiental…
Artigo
Multa ambiental não passa para quem comprou o imóvel
A multa do antigo dono não passa para o comprador: administrativa e penal são subjetivas, só a obrigação de reparar…
Artigo
Infração ambiental formal e material: o que muda na defesa
Nem toda infração ambiental exige dano. Veja a diferença entre infração formal e material e o que cada uma muda…
Artigo
Regularização de animal silvestre que vive em casa há anos
A ação de regularização com tutela antecipada é o que devolve o animal apreendido e impede a apreensão do que…
Artigo
Lei 1.274/2025 anula multas ambientais na Resex Jaci-Paraná
A Lei Complementar 1.274/2025 de Rondônia anula multas, cria o PERAD-RO e autoriza uso por 30 anos. Veja o que…
Artigo
Presunção de legitimidade do auto de infração é relativa
O auto de infração ambiental é acusação, não verdade provada. Entenda por que a presunção é relativa e como devolver…