Artigo
Aproximar-se de baleia sem dolo não é infração ambiental
Molestar cetáceo no art. 30 do Decreto 6.514 exige dolo. Simples aproximação de baleia ou golfinho, sem prova de intenção,…
Auto de infração ambiental
Artigo
Notificação tardia do auto de infração gera prescrição
Auto de infração lavrado e notificado só anos depois pode estar prescrito: veja o prazo trienal do Decreto 6.514/2008.
Artigo
Falta de relatório anula processo do IBAMA entre 2012 e 2020
Entre 2012 e 2020, o relatório de fiscalização era obrigatório nos processos do IBAMA; sua ausência gera nulidade e afeta…
Artigo
O que conferir primeiro no auto de infração ambiental
Norma violada, valor da multa, prazo de vinte dias e descrição dos fatos: a ordem de conferência que define a…
Artigo
Limpeza de pastagem não é supressão de vegetação nativa
Limpar pasto tomado por juquira não é desmatar. Veja o que separa uma coisa da outra e onde o auto…
Artigo
Multa por impedir a regeneração exige área que se regenere
O art. 48 do Decreto 6.514/2008 pressupõe área apta a se regenerar sozinha. Sem essa aptidão, a infração é atípica.…
Artigo
Sem lei própria do bioma, o artigo 50 não alcança a Amazônia
O artigo 50 do Decreto 6.514/2008 exige vegetação com regime jurídico próprio. A floresta amazônica não tem lei específica, e…
Artigo
Auto de infração por poluição sem laudo técnico é nulo?
O art. 61 do Decreto 6.514/2008 exige laudo técnico antes da multa por poluição. Sem medição do nível, o auto…
Artigo
O auto de infração válido é o do órgão que licencia
Dois órgãos ambientais não podem punir o mesmo fato. Prevalece o auto de infração do órgão licenciador, pelo artigo 17…
Artigo
O órgão ambiental pode corrigir o auto de infração?
Corrigir o artigo do auto de infração é possível por decisão fundamentada. Corrigir o fato descrito é vício insanável e…
Artigo
Termo inicial da prescrição na infração ambiental permanente
Na infração permanente o prazo de cinco anos só corre da cessação. Na instantânea de efeitos permanentes, da consumação. Veja…
Artigo
Prazo de defesa do auto de infração do IBAMA é de 20 dias
São 20 dias corridos, contados da ciência da autuação. Veja como contar o prazo e o que fazer nele para…
Artigo
Como reaver bem apreendido pelo IBAMA em infração ambiental
A apreensão é medida cautelar, não sanção definitiva. Veja como pedir a devolução do caminhão ou da embarcação apreendida pelo…
Artigo
Licença ambiental depois do fato afasta o crime ambiental?
Licença ambiental concedida antes do recebimento da denúncia torna a conduta atípica. Depois disso, vale como circunstância favorável, não como…
Artigo
Data imprecisa no auto de infração conta a favor do autuado
Quando o laudo aponta só um intervalo de anos para o desmatamento, o prazo de prescrição corre da data mais…
Artigo
Como afastar a autuação de quem comprou área já desmatada
Multa é pena e não passa para o comprador. A obrigação de recompor a área, essa sim, acompanha o imóvel…
Artigo
Auto de infração ambiental sem coordenadas é nulo?
Sem a localização exata da infração, o autuado não consegue se defender. Veja quando a falta de coordenadas anula o…
Artigo
Embargo ambiental sem cautelaridade é sanção disfarçada
Embargo de área desmatada há anos, sem risco atual a conter, é sanção antecipada e pode ser desconstituído. Veja como…
Artigo
Pesca em período de defeso sem peixe: a multa é nula?
Sem peixe apreendido e sem apetrechos recolhidos, a autuação por pesca em período de defeso fica sem prova da conduta.…
Artigo
Qual é a multa por maus-tratos a animais no novo decreto?
A multa do art. 29 do Decreto 6.514/2008 passou a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por indivíduo.…