Artigo
Acordo de Não Persecução Penal – ANPP por Crime Ambiental
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, I, consagrou o sistema acusatório no âmbito de nossa Justiça Criminal,…
Posts de Cláudio Farenzena
Artigo
Efeitos da decisão administrativa e do não pagamento da multa ambiental
Na hipótese de homologação do auto de infração em primeira instância ou improvimento do recurso administrativo, o autuado será notificado…
Artigo
Instrução Normativa 19/2023 do processo administrativo do IBAMA
Publicada a Instrução Normativa 19/2023 (IN 19/2023) do IBAMA que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por…
Artigo
A quem cabe fiscalizar e aplicar multas ambientais
O auto de infração ambiental pode ser lavrado ou aplicado por qualquer servidor de órgão ambiental pertencente ao SISNAMA, expressamente…
Artigo
As principais leis aplicadas no Direito Ambiental – Parte 1
As leis e normas utilizadas no Direito Ambiental são muitas e não necessariamente são ambientais, a exemplo daquelas que tratam…
Artigo
Nulidade de auto de infração da Brigada Militar do RS
A Brigada Militar Ambiental do RS não pode lavrar auto de infração ambiental e aplicar multa por dano ambiental. Em…
Artigo
Entenda a ação anulatória da dívida no curso da execução fiscal
Quanto à ação anulatória, é importante verificar o texto do artigo 38 da LEF. Interessa a nós somente a parte…
Artigo
Entenda o que é e como funciona a Compensação Ambiental?
A compensação ambiental é um mecanismo de restituição financeira que busca compensar uma área anteriormente degradada ou que está prevista…
Artigo
Crime ambiental como norma penal em branco
A norma penal em branco é aquela que depende de complemento de um tipo por outra norma. Essa segunda norma,…
Artigo
Fiel depositário e guarda de bens apreendidos em infração ambiental
Os bens apreendidos em infração ambiental devem ficar sob a guarda do órgão ambiental de fiscalização, podendo ser entregues a…
Artigo
Anistia para desmatamento ocorrido antes de 22.08.2008
O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/12) estabeleceu que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação…
Artigo
Guarda doméstica de animais silvestres – Direito Ambiental
A concessão da guarda doméstica de animal silvestre em caráter definitivo é exceção, mas pode ocorrer quando o animal estiver…
Artigo
Aplicação do princípio do in dubio pro reo aos crimes ambientais
Sabe-se que em sede de direito criminal, não bastam meros indícios acerca da materialidade e autoria do crime que está…
Artigo
Qual é a distância mínima para construir da margem de cursos d’água?
É comum a controvérsia acerca da possibilidade de construção em zona urbana na margem de rio. Isso porque, o Código Florestal…
Artigo
Como analisar um processo administrativo ambiental
O objetivo principal, quando da análise de um processo administrativo, é identificar a ocorrência de vícios, sanáveis ou insanáveis, cometidos…
Artigo
Guarda doméstica provisória ou fiel depositário de animal silvestre
É possível ajuizar ação para assegurar ao dono do animal silvestre sua posse definitiva, bem como, determinar ao órgão competente…
Artigo
Entenda a prescrição do termo de embargo ambiental
O embargo ambiental de área, ainda que tenha como objetivo propiciar impedir a continuidade ilícito ambiental e regenerar o dano,…
Artigo
Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 1
As sanções administrativas são penas previstas na Lei 9.605/95 ou em legislação específica para punir a prática de conduta que…
Artigo
Guarda não autorizada de animal silvestre configura infração ambiental
A guarda de animal silvestre por humanos, sem maus-tratos e com vínculo afetivo estabelecido é possível, mas sua irregularidade causa…
Artigo
Saiba o que é e quais as consequências do Embargo Ambiental
O termo de embargo ambiental é um instrumento utilizado pelos órgãos ambientais para interromper atividades que estejam causando danos ao…