Artigo
Anulação de auto de infração ambiental por modificação do fato
A constatação de vício insanável durante o processo administrativo decorrente da modificação do fato descrito no auto de infração ambiental…
Posts de Cláudio Farenzena
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Indeferimento da conversão da multa ambiental deve ser motivado
É possível converter a multa simples aplicada por infração ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do…
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Descumprir termo de embargo ambiental não é crime
Para a configuração do crime de desobediência por descumprir embargo ambiental enquanto ordem legal, necessário que não haja sanção determinada…
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Erro no quantitativo anula auto de infração ambiental
Saiba o que acontece na situação em que o órgão ambiental constatar, no curso da instrução processual, erro no quantitativo…
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Desnecessidade de pagar indenização por dano ambiental
Nos processos ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação “in integrum”, admite-se a condenação do infrator simultânea…
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Canal d’água é braço do mar e não tem APP
As margens dos canais d’água, como o da Barra da Lagoa em Florianópolis, não se configuram como área de preservação…
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O que você precisa saber sobre a caça e manejo de javali ou javaporco
O javali é um porco selvagem, mas seu cruzamento com o porco doméstico fez surgir uma espécie chamada de javaporco,…
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Quais as madeiras que precisam de DOF
Uma dúvida bastante comum e que aporta no nosso Escritório com frequência, é quais são os produtos florestais in natura…
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Coisas que você não sabia sobre a reincidência de infração ambiental
A aplicação da reincidência, apesar de ilegal, pode ocorrer quando nova infração ambiental é praticada, exceto quando houver a suspensão…
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Como liberar máquinas apreendidas pela SEMA e pelo IBAMA
Muitas dúvidas têm chegado no nosso escritório acerca da possibilidade de liberação de maquinário apreendido em fiscalização ambiental. No Estado…
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Auto de infração ambiental aplicado contra menor de idade é possível
Auto de infração ambiental deve ser aplicado ao menor que comete a infração ambiental, e não aos seus genitores, sendo…
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Prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental
Se o processo administrativo ambiental ficar paralisado por 3 anos ou mais incide a prescrição intercorrente prevista na Lei Federal…
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Construir em APP só configura um único crime ambiental
É comum que o Ministério Público ofereça denúncia contra o agente que constrói em local proibido sob alegação de ter…
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Princípio da consunção e infrações ambientais
O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no…
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Prescrição do auto de infração e multa ambiental
A Lei Federal 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta…
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Principais alterações do Código de Meio Ambiente de Santa Catarina – 2022
As alterações promovidas pela ALESC no Código Estadual de Meio Ambiente – Lei 14.675/09 foram sancionadas pelo Governo de Santa…
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Desmate fora de reserva legal e APP impede embargo ambiental
Ao proprietário de área rural é garantido o direito à conversão da vegetação nativa para o uso alternativo do solo, desde…
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Ação civil pública deve provar o prejuízo por dano ambiental
Não cabe pagamento de indenização por dano ambiental quando não comprovado o prejuízo material e moral sofrido pela coletividade. Em…
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Cuidado: prova pericial pode ser flexibilizada em crime ambiental
Se durante a instrução do processo por crime ambiental não houver dúvida sobre o bioma desmatado e seu estágio de…
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Auto de infração ambiental aplicado por poluição pode ser anulado
Auto de infração ambiental aplicado por poluição (art. 61 ou art. 62 do Decreto 6.514/08) deve demonstrar os resultados da…