Artigo
Inépcia da denúncia contra pessoa jurídica por crime ambiental
O art. 225, § 3º, da Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por condutas…
Posts de Cláudio Farenzena
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O que fazer quando o órgão ambiental demorar para julgar auto de infração?
É cabível mandado de segurança com pedido de medida liminar para pleitear a concessão de segurança e determinar à autoridade…
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Absolvição por ausência de dolo repercute na esfera administrativa
Quando uma infração ambiental também constitui crime, é comum que ao lavrar o auto de infração a autoridade administrativa comunique…
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Defesa no crime ambiental do artigo 68 da Lei de 9.605/98
O crime ambiental do art. 68 da Lei de Crimes Ambientais depende da existência de um dever legal que imponha…
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Atividade regularizável depende de prévia imposição de advertência
A advertência, segundo doutrina de Vladimir Passos de Freitas[1] é a pena mais branda, mas não deve ser confundida com…
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Polícia Militar Ambiental NÃO pode lavrar auto de infração ambiental
Nulidade do auto de infração ambiental lavrado pela Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais – MG por incompetência, tendo em…
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Perícia nos crimes ambientais dos artigos 38 e 50-A da Lei 9.605/98
Em crime ambiental de destruir, danificar vegetação ou desmatar floresta, é necessário elaborar laudo pericial ambiental. Os tipos penais dos…
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Processo administrativo ambiental parado por mais de 3 anos prescreve
A prescrição da pretensão estatal se divide em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. E, a prescrição…
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Prescrição para depósito de madeira apreendida por infração ambiental
O prazo prescricional para que o infrator ambiental deposite a madeira apreendida em que figurou como fiel depositário é de…
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Quem não deve pagar indenização por dano ambiental?
Se o atual proprietário do imóvel não foi o causador do dano ambiental, então não pode ser condenado ao pagamento…
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Saiba quando a demolição de construção ilegal é desproporcional
A aplicação do princípio da proporcionalidade se revela adequada para se ponderar direitos e impedir a demolição de casas e…
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Saiba quando a multa ambiental prescreve em 2 anos
Caso a Administração Pública se mantenha inerte por determinado período de tempo fixado em lei, ficará impossibilitada de exercer seu…
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AdvLabs – Inteligência artificial para Defesas Ambientais
O AdvLabs é um software jurídico desenvolvido por Advogados Ambientais que usa inteligência artificial para identificar as melhores teses de…
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Indenização por dano ambiental só pode ser cobrada do degradador
Se o atual proprietário do imóvel não foi o causador do dano ambiental, então não pode ser condenado ao pagamento…
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Demolição de imóvel é desproporcional se a área é consolidada
A demolição de uma única casa isolada não surtirá nenhum efeito ao meio ambiente quando a área é consolidada e…
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Prescrição do processo ambiental com base no Decreto 20.910/32
Quando a legislação estadual aplicável ao caso não prevê a prescrição, e considerando que o administrado não pode o administrado…
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Prescrição para entregar embarcação apreendida em infração ambiental
O prazo prescricional da ação de depósito para entrega de embarcação apreendida em infração ambiental de pesca ilegal ou irregular…
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Criar animal silvestre em casa não pode configurar infração ambiental
Auto de infração ambiental aplicado por criar animal silvestre em casa é nulo por atipicidade, porque “criar” não consta no…
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Ação civil pública para danos em APPs e unidades de conservação
Ação civil pública é um instrumento bastante utilizado para demolição de casa construída em área de preservação permanente – APP…
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Defesa no crime de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental
O crime ambiental de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental somente ocorre quando a obrigação estiver prevista em Lei em…