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Como suspender termo de embargo ambiental
Suspender termo de embargo ambiental. Prazo de 30 dias para julgar auto de infração ambiental excedido. Suspensão de embargo. Demora…
Posts de Cláudio Farenzena
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Saiba o que é Área Rural Consolidada e para que serve
O escritório tem recebido muitos casos de autuações em “área rural consolidada”. Entretanto, muitas vezes os clientes apenas alegam: “Mas…
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Infração ambiental permanente e instantânea de efeitos permanentes
As infrações administrativas ambientais, assim como ocorre com os crimes ambientais, podem ser classificadas de acordo com o tempo de…
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Prescrição após o julgamento do recurso administrativo
A Lei Federal 9.873/99 disciplina contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva com relação ao poder de polícia sancionador…
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Saiba como legalizar um papagaio ou ave silvestre
Nesse artigo vamos esclarecer se é possível regularizar ou legalizar um Papagaio criado em casa e evitar uma multa ambiental,…
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Como fazer um contrato de arrendamento rural
Contrato de arrendamento rural. Modelo. Produtor rural. Parceria agrícola. Advogado. Escritório de Advocacia.
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Aplicação da pena de advertência em auto de infração ambiental
A sanção ou penalidade de advertência pode ser aplicada após a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas…
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Acordo de Não Persecução Penal – ANPP por Crime Ambiental
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, I, consagrou o sistema acusatório no âmbito de nossa Justiça Criminal,…
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Efeitos da decisão administrativa e do não pagamento da multa ambiental
Na hipótese de homologação do auto de infração em primeira instância ou improvimento do recurso administrativo, o autuado será notificado…
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Instrução Normativa 19/2023 do processo administrativo do IBAMA
Publicada a Instrução Normativa 19/2023 (IN 19/2023) do IBAMA que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por…
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A quem cabe fiscalizar e aplicar multas ambientais
O auto de infração ambiental pode ser lavrado ou aplicado por qualquer servidor de órgão ambiental pertencente ao SISNAMA, expressamente…
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As principais leis aplicadas no Direito Ambiental – Parte 1
As leis e normas utilizadas no Direito Ambiental são muitas e não necessariamente são ambientais, a exemplo daquelas que tratam…
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Nulidade de auto de infração da Brigada Militar do RS
A Brigada Militar Ambiental do RS não pode lavrar auto de infração ambiental e aplicar multa por dano ambiental. Em…
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Entenda a ação anulatória da dívida no curso da execução fiscal
Quanto à ação anulatória, é importante verificar o texto do artigo 38 da LEF. Interessa a nós somente a parte…
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Entenda o que é e como funciona a Compensação Ambiental?
A compensação ambiental é um mecanismo de restituição financeira que busca compensar uma área anteriormente degradada ou que está prevista…
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Crime ambiental como norma penal em branco
A norma penal em branco é aquela que depende de complemento de um tipo por outra norma. Essa segunda norma,…
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Fiel depositário e guarda de bens apreendidos em infração ambiental
Os bens apreendidos em infração ambiental devem ficar sob a guarda do órgão ambiental de fiscalização, podendo ser entregues a…
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Anistia para desmatamento ocorrido antes de 22.08.2008
O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/12) estabeleceu que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação…
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Guarda doméstica de animais silvestres – Direito Ambiental
A concessão da guarda doméstica de animal silvestre em caráter definitivo é exceção, mas pode ocorrer quando o animal estiver…
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Aplicação do princípio do in dubio pro reo aos crimes ambientais
Sabe-se que em sede de direito criminal, não bastam meros indícios acerca da materialidade e autoria do crime que está…