Artigo
Perda de função ambiental APP impede demolição de casa
Quando reconhecida a ausência de função ambiental de uma área de preservação ambiental – APP, descabe falar em demolição de…
Posts de Cláudio Farenzena
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Decisão que não analisa a defesa do infrator ambiental é nula
É nula a decisão administrativa que homologa auto de infração ambiental quando se constata a omissão na análise da tese…
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Nulidade por alteração do fato descrito no auto de infração ambiental
O erro quanto à descrição do fato leva a um vício insanável, que provoca a nulidade da autuação, porquanto componente…
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Transporte de cargas de produtos perigosos que exige autorização do órgão ambiental
Para o transporte de cargas que exige autorização do órgão ambiental para a sua realização, o agente de fiscalização ambiental…
Artigo
Prescrição de crime ambiental permanente é o recebimento da denúncia
A instauração da ação penal para apurar a prática de crime ambiental delimita as condutas a serem apuradas, de modo…
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Crime de usurpação de matéria prima e execução de lavra
A norma incriminatória prevista no art. 55 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998) tem a seguinte redação legal: Art. 55.…
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Ausência de motivação da decisão anula auto de infração
A ausência ou deficiência de fundamentação das decisões administrativas não se confundem com a utilização da técnica de motivação “per…
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Como suspender termo de embargo de imóvel construído em APP
Ainda que reconhecida a importância de área de interesse ambiental local, não há justificativa para aplicação do embargo acautelatório contra…
Artigo
Diferença entre prescrição intercorrente e da pretensão punitiva
A prescrição é a perda do poder de agir do Estado decorrente do seu não exercício no tempo fixado em…
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Prejuízo à defesa gera nulidade do auto de infração ambiental
Nos casos em que a adequação da abrangência da infração, durante a instrução processual, não resultar em alteração da descrição…
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Reforma de imóvel em APP não configura crime ambiental
A conduta promover construção em solo não edificável configura crime ambiental previsto no art. 64 da Lei 9.605/98, que possui…
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Desmatar floresta para subsistência não é crime ambiental
Quando há a prática do crime ambiental de desmatamento em terras de domínio público, aí incluídas os assentamentos geridos pelo…
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Habeas corpus para trancamento de ação penal por crime ambiental
A Constituição de 1988 trouxe novos paradigmas ao estabelecer de modo expresso um leque de garantias, que assegura direitos fundamentais.…
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Pena de perdimento em infração ambiental é desproporcional
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas…
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Não é crime se licença ambiental é concedida depois
Construir, ampliar, ou fazer funcionar estabelecimentos, serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais configura crime ambiental, mas…
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Ausência de lei sobre prescrição intercorrente no âmbito estadual
A ausência de lei específica que trate da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental não confere a imprescritibilidade da ação…
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Falta de licença só é crime se houver potencial poluidor
O direito penal não se preocupa com meras formalidades que podem facilmente ser resolvidas no âmbito administrativo, mas sim com…
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Falta de prova gera nulidade de auto de infração por queimada
O auto de infração ambiental que não contém provas suficientes de que a conduta objeto da autuação foi causada pelo…
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É possível anular um Auto de Infração Ambiental?
Quando o um auto de infração ambiental, cabe ao agente de fiscalização ambiental indicar o quantitativo exato de bens da…
Artigo
Parecer não interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental
Com base na Lei 9.784 de 1999, Lei Geral do Processo Administrativo Federal, entende-se que se enquadram nessa modalidade de…