Acusado de utilizar motosserra em Unidade de Conservação é Absolvido

Durante fiscalização ambiental, o ICMBio flagrou um homem no interior de uma reserva extrativista portando uma motosserra.

Lavrado o auto de infração ambiental, o ICMBio encaminhou os autos ao Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia contra o acusado como incurso nos crimes ambientais previstos nos artigos 40 e 51, ambos da Lei nº 9.605/98.

No entanto, o Juízo de 1º Grau aplicou o princípio da consunção, entendendo que o delito previsto no art. 51 configura conduta precedente necessária à concretização do tipo do art. 40, razão pela qual fica absorvido pelo crime de maior gravidade.

Já em relação ao crime de dano ambiental, a defesa conseguiu comprovar a insuficiência de provas que indicasse que o acusado teria incorrido, livre e conscientemente, na conduta vedada pelo art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98.

O MPF recorreu, mas a sentença de absolvição foi mantida em 2º Grau. Durante o julgamento, os desembargadores do TRF destacaram que a acusação não logrou êxito em demonstrar a presença do elemento subjetivo do tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98, não havendo evidências nos autos que indicassem que a acusado agiu no intuito de provocar dano a uma unidade de conservação.

Também destacaram, a inocorrência dos elementos caracterizadores da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), que justificassem uma readequação típica para a forma privilegiada prevista no § 3º do art. 40.

Assim, a absolvição do acusado foi mantida, conforme explicamos a seguir.

Crime ambiental de uso de motosserra e causar dano em Unidade de Conservação

O tipo penal do art. 51 (utilização de motosserra em florestas ou demais formas de vegetação sem licença), da Lei nº 9.605/98, configura conduta precedente necessária à concretização do tipo do art. 40 (dano a unidades de conservação e áreas de proteção ambiental), do mesmo diploma, quando o dano ambiental for promovido mediante o uso de motosserra, autorizando a incidência do princípio da consunção ou absorção.

Os crimes ambientais previstos nos artigos 40 e 51, ambos da Lei nº 9.605/98, preceituam o seguinte:

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Apenas por força da argumentação, o tipo penal do art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98, exige a presença do elemento subjetivo do dolo, tanto que a modalidade culposa foi expressamente prevista, com pena atenuada, no § 3º.

É de se notar que tal previsão normativa, malgrado amplie o leque de proteção ambiental, revela atecnia legislativa ao introduzir uma peculiar modalidade de dano culposo[1].

Aplicação do princípio da consunção

Na ocorrência dos crimes acima mencionados, deve ser aplicado o princípio da consunção, pois o delito previsto no art. 51 configura conduta precedente necessária à concretização do tipo do art. 40, razão pela qual fica absorvido pelo crime de maior gravidade.

Sobre o referido o princípio, ensina Cezar Roberto Bitencourt:

Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime.

Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta.

Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração.[2]

No caso, é evidente que a utilização de motosserra é meio para a execução da conduta de danificar, direta ou indiretamente, áreas protegidas, haja vista que o dano em questão foi promovido mediante o uso desse equipamento.

Não há, portanto, concurso formal de crimes, mas conflito aparente de normas, o qual deve ser resolvido com a aplicação do princípio da consunção, ou absorção, conforme já obra anterior citada sobre o tema:

Importa confrontar o tipo consistente na utilização de motosserra, nos moldes delineados no dispositivo, com o tipo previsto no art. 39.

Haverá concurso formal ou conflito aparente de normas?

Primeiro ponto a destacar é o fato de o art. 39 referir-se apenas a florestas de preservação permanente.

O delito do art. 51 pode configurar-se, pois, com a utilização do equipamento em tela em outras formas de vegetação.

Em se tratando, porém, do corte de árvore integrante de floresta sob regime de permanente preservação, inafastável é a ideia de que a utilização de motosserra constitui meio normal para a execução do corte da árvore.

O desvalor delitivo do art. 51 está contido no art. 39, incidindo, dessarte, o princípio da consunção.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos tipos previstos nos arts. 38, 40 e 50, quando forem praticados mediante o emprego de motosserras.

Aqueles delitos absorvem o crime do art. 51, pois, como observa Damásio de Jesus, o “comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem”. [3]

Logo, penetrar em área de preservação portando motosserra deve ser considerado como meio para o cometimento do crime de corte de árvores em área de preservação permanente, devendo ainda, restar comprovado o efetivo dano ambiental.

Referências Bibliográficas:

[1] COSTA NETO et. al, op cit., p. 263.

[2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 1 – Parte Geral. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 211/213.

[3] COSTA NETO, Nicolao Dino; BELLO FILHO; Ney; DINO, Flavio. Crimes e Infrações Administrativas Ambientais. 3ª Ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2011. (fls. 290).