Artigo
Pena em concreto reduz o prazo do crime de maus-tratos
Antes da sentença, a prescrição do artigo 32 conta pela pena máxima. Depois, pode cair de quatro para três anos.
Crime Ambiental
Artigo
A denúncia por pesca no defeso precisa indicar a portaria?
O artigo 34 da Lei 9.605/1998 é norma penal em branco. Sem a portaria que fixa o defeso ou interdita…
Artigo
Sem perícia, não há prova de maus-tratos no artigo 32
No crime de maus-tratos do artigo 32, o relatório de fiscalização com fotos não substitui o exame de corpo de…
Artigo
Construir em área de preservação permanente gera um crime
Uma obra, um crime. O art. 64 da Lei 9.605/1998 absorve o art. 48 pela consunção, e a imputação múltipla…
Artigo
Vegetação rasteira não é floresta para o crime ambiental
O artigo 38 da Lei 9.605/1998 exige floresta, e floresta é formação arbórea densa e de alto porte. Vegetação rasteira…
Artigo
Crime ambiental é julgado na Justiça Federal ou Estadual?
A regra é a Justiça Estadual. A competência federal em crime ambiental é exceção e exige ofensa a bem, serviço…
Artigo
Licença ambiental depois do fato afasta o crime ambiental?
Licença ambiental concedida antes do recebimento da denúncia torna a conduta atípica. Depois disso, vale como circunstância favorável, não como…
Artigo
O que provar na ação de regularização de animal silvestre
A ação de regularização de animal silvestre se decide pela prova dos fatos: espécie não ameaçada, guarda antiga, bons tratos…
Artigo
Maus-tratos a animais só é crime quando há dolo
O artigo 32 da Lei 9.605/1998 não tem forma culposa: sem prova da vontade de maltratar, não há crime de…
Artigo
Transação penal não devolve o animal silvestre apreendido
A transação penal encerra só a ação penal. O animal apreendido e a multa continuam no processo administrativo do órgão…
Artigo
Pena máxima do crime ambiental fixa o prazo da ação penal
A prescrição do crime ambiental sai da pena, não do dano. Veja a tabela do art. 109 do Código Penal…
Artigo
Denúncia sem a norma complementar do artigo 60 é atípica
O artigo 60 da Lei 9.605 é norma penal em branco. Denúncia que não aponta a norma que classifica a…
Artigo
Pescar em local proibido sem tirar o peixe da água
Sem peixe retirado da água, o crime de pesca do art. 34 fica sem materialidade. Veja a tese de defesa…
Artigo
Descumprir embargo ambiental não é crime de desobediência
Descumprir termo de embargo é infração administrativa do art. 79 do Decreto 6.514/2008. A Lei de Crimes Ambientais não tipificou…
Artigo
Absolvição criminal anula auto de infração em dois casos
Só a absolvição fundada nos incisos I e IV do art. 386 do CPP repercute na esfera administrativa. Veja como…
Artigo
Perdão judicial do artigo 29 depende da prova da defesa
O § 2º do art. 29 da Lei 9.605/1998 autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena na guarda…
Artigo
Cabe princípio da insignificância em crime ambiental?
O princípio da insignificância se aplica a crime ambiental quando os quatro vetores do STF estão presentes. Veja como provar…
Artigo
É obrigatório laudo pericial em crime ambiental?
Quando o crime ambiental deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável. Relatório de fiscalização e foto não…
Artigo
Prescrição da multa ambiental quando a infração é crime
Quando a infração ambiental também é crime, o prazo não é o de cinco anos: é o prazo penal, calculado…
Artigo
Auto de infração vira crime ambiental automaticamente?
Auto de infração não vira crime ambiental de forma automática: sem correspondência exata com o tipo penal há atipicidade e…