Artigo
Tríplice responsabilidade ambiental não é bis in idem
Uma conduta ambiental gera processo administrativo, civil e criminal ao mesmo tempo. Bis in idem é a punição repetida dentro…
Crime Ambiental
Artigo
Resposta à acusação em crime ambiental: o que entra
A resposta à acusação em crime ambiental comporta preliminares, negativa dos fatos e rol de testemunhas. O mérito fica para…
Artigo
Como usar o ônus da prova no crime ambiental
No crime ambiental o ônus de provar fato, autoria, dolo e nexo é do Ministério Público. A defesa não produz…
Artigo
Erro de tipo afasta o dolo no crime ambiental
Quem constrói com consulta de viabilidade errada da prefeitura age em erro de tipo, que exclui o dolo pelo art.…
Artigo
Sem prova do dolo não há condenação por crime ambiental
A responsabilidade penal é subjetiva: sem prova de dolo não há crime ambiental, e a forma culposa só existe quando…
Artigo
Estado e município não podem criar crime ambiental
Legislar sobre direito penal é competência privativa da União. Norma estadual ou municipal não complementa o tipo penal do art.…
Artigo
Mortandade de peixes é crime do artigo 33 ou do artigo 54?
Com mortandade de fauna aquática por efluentes, o tipo é o art. 33 da Lei 9.605, e não o art.…
Artigo
Artigo 29 da Lei 9.605 não alcança espécie exótica
O artigo 29 da Lei 9.605/1998 alcança só a fauna silvestre nativa ou em rota migratória. Animal exótico e doméstico…
Artigo
Guardar animal silvestre é crime permanente até a entrega
Guardar animal silvestre em cativeiro é crime permanente: a prescrição só começa a correr quando a guarda cessa. O desmatamento…
Artigo
Como defender a empresa acusada de maus-tratos a animais
A empresa de transporte responde com o motorista por maus-tratos a animais, mas tem defesa documental própria. Veja o que…
Artigo
Policial militar ambiental não serve como perito
O policial militar ambiental pode lavrar o auto de infração, mas não tem habilitação técnica para atestar maus-tratos a animais.
Artigo
Vender couro de réptil no Brasil não é crime do artigo 30
O artigo 30 da Lei 9.605/1998 pune exportar pele e couro de réptil em bruto. Comércio interno e produto beneficiado…
Artigo
Como aplicar o princípio da consunção no crime ambiental
Quando vários crimes ambientais nascem de uma única finalidade, o crime-fim absorve os demais e a prescrição passa a correr…
Artigo
Crime de pesca com explosivo do artigo 35 exige laudo
Sem laudo que comprove o potencial explosivo do material apreendido, não há materialidade para condenar pelo art. 35 da Lei…
Artigo
Como alegar a nulidade da perícia do órgão ambiental
O órgão ambiental que lavrou o auto de infração não pode fazer a perícia do processo criminal. Veja como alegar…
Artigo
Espécie exótica já no país não é crime de introdução
O artigo 31 da Lei 9.605/1998 pune introduzir animal no País. Quem já tinha o exemplar aqui não praticou essa…
Artigo
Sem dolo, comprar animal silvestre é crime do artigo 29?
Comprar animal silvestre com nota fiscal falsa não é crime do artigo 29 sem prova de dolo: o erro sobre…
Artigo
Infração administrativa ambiental x crime ambiental
A mesma conduta pode ser infração administrativa e não ser crime ambiental. Entenda a intervenção mínima e quando usá-la na…
Artigo
Sem desapropriação não há crime em unidade de conservação
Área nunca desapropriada continua privada no registro. Veja por que a acusação apoiada na condição de área pública não se…
Artigo
Norma penal em branco afasta o crime ambiental sem licença
Se a exigência de licença vem de lei estadual ou municipal, não há crime do art. 60. O que é…