Responsabilidade por ilícitos ambientais é transferida com imóvel

O princípio do meio ambiente equilibrado está constitucionalmente resguardado no art. 225 da Constituição Federal.

O mesmo dispositivo consagra também o princípio do poluidor pagador, sendo ambos, juntamente com o princípio da reparação integral, conjunto principiológico a nortear toda a legislação subjacente e a interpretação a ser conferida às normas.

Assim sendo, o Princípio do Poluidor Pagador, fundamento primário da responsabilidade civil no direito ambiental e oriundo do Princípio da Equidade, transmite a ideia de que aquele que lucra com uma atividade deve ser responsabilizado pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes.

A responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva, tendo como pressuposto a existência de uma atividade que implique riscos, seja à saúde humana, seja para o meio ambiente, consoante disciplinado no art. 225, §3º, da Constituição Federal e art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81.

Dessa forma, a obrigação de recompor a violação perpetrada ao meio ambiente é propter rem, de forma que o novo adquirente fica obrigado a reparar a área, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo independente de ter efetivamente causado o dano.

Propter rem significa “por causa da coisa”.

Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo.

A  transmissão é automática, independente da intenção específica do transmitente, e o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la.

Tratando-se de empreendimento comercial, o adquirente tem o poder-dever de averiguar a regularidade do empreendimento que assume, respeitar às normas ambientais e, tendo lucrado com o prejuízo social e ambiental, é legítimo para responder pelos danos, sendo que o ocupante anterior não mais é legitimado.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça:

“Descabe falar em culpa ou nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a Reserva Legal por parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo se o imóvel já estava desmatado quando de sua aquisição. Sendo a hipótese de obrigação propter rem, desarrazoado perquirir quem causou o dano ambiental in casu, se o atual proprietário ou os anteriores, ou a culpabilidade de quem o fez ou deixou de fazer. Precedentes do STJ.”

(RESp n.º 948.921, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/11/2009).

Em outras palavras, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e a obrigação de recompor a violação perpetrada ao meio ambiente é propter rem.

Não há dúvidas por parte da jurisprudência, então, que o novo adquirente fica obrigado a reparar a área, caso a compre já danificada, vez que ele devia anteriormente à aquisição verificar se a mesma estava em conformidade com os dispositivos legais e as determinações do órgão ambiental responsável.

Sendo assim, o adquirente de imóvel com passivo ambiental é responsável em uma ação de responsabilidade civil ambiental, contudo tem direito de regresso perante o verdadeiro agressor da área, ou seja, o antigo proprietário.