Artigo
Passivo ambiental é obrigação propter rem e segue o imóvel
Quem compra fazenda com desmatamento antigo assume o dever de recompor a área. A multa do antigo dono, não. Veja…
passivo ambiental
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Multa ambiental não passa para quem comprou o imóvel
A multa do antigo dono não passa para o comprador: administrativa e penal são subjetivas, só a obrigação de reparar…
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Responsabilidade do novo proprietário por dano ambiental
Quem compra área rural com passivo ambiental assume a obrigação de recuperar, mas não herda o dever de indenizar. Veja…
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Como afastar a autuação de quem comprou área já desmatada
Multa é pena e não passa para o comprador. A obrigação de recompor a área, essa sim, acompanha o imóvel…
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Suspensão de termo de embargo pela adesão ao PRA e inscrição no CAR
Como se sabe, o embargo ambiental tem por objetivo propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação…
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Responsabilidade por ilícitos ambientais é transferida com imóvel
Responsabilidade por ilícitos ambientais. Proprietário. Propter rem.
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O que é o Programas de Regularização Ambiental – PRA?
Programa. de Regularização Ambiental. PRA. Compensação Ambiental. Direito Ambiental. Advogado.