Nesse artigo vamos esclarecer se é possível regularizar ou legalizar um Papagaio criado em casa e evitar uma multa ambiental, e ainda, falar sobre o que fazer no caso de a ave silvestre ser apreendida pelo IBAMA ou outro órgão ambiental durante uma fiscalização.
Como se sabe, durante séculos a criação de aves em ambiente doméstico, tanto silvestres como exóticas, foi considerado algo muito comum e aceito por toda a sociedade. Sempre quando tratadas com carinho, cuidado e boa alimentação elas constroem com seus donos uma relação de afeição, desenvolvendo um ambiente amigável de convivência entre ambos.
No Brasil, a ave mais comum inserida no ciclo familiar é uma espécie de fauna brasileira que atrai a atenção por sua popularidade, o “Papagaio Verdadeiro”, que embora não esteja na lista oficial de espécies ameaçadas de extinção, é o maior alvo do comércio ilegal de aves silvestres.
Segundo informações do Plano de Ação Nacional para Conservação das Espécies Ameaçadas – PAN, existem três espécies que constam na Lista Oficial da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção na categoria “Vulnerável”:
- papagaio-charão (Amazona pretrei),
- papagaio-chauá (Amazona rhodocorytha) e,
- papagaio-depeito-roxo (Amazona vinacea);
Outras duas espécies estão categorizadas nacionalmente como “Quase Ameaçadas”, papagaio-decara-roxa (Amazona brasiliensis); e, papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva). Há, ainda, uma espécie de ave silvestre brasileira, em situação menos preocupante, qual seja, papagaio-moleiro (Amazona farinosa).
Para saber o status de conservação da espécie é necessário consultar a Portaria MMA 444, de 17 de dezembro de 2014 (espécies terrestres e mamíferos aquáticos), que trata da lista nacional oficial de espécies da fauna ameaçadas de extinção.
Preciso de autorização para criar um papagaio?
Atualmente, a criação de papagaio em âmbito doméstico não está sujeita à autorização do IBAMA, entretanto o órgão ambiental exige a comprovação legal da origem do animal, ou seja, durante a compra da ave junto ao criatório autorizado, o adquirente deverá exigir a nota fiscal.
Esta nota fiscal, caso ocorra uma fiscalização ambiental, servirá como documento comprobatório da origem legal da ave silvestre, que deve ser guardada e estar disponível para ser apresentada em eventual fiscalização ambiental.
Vale observar, contudo, que a legislação ambiental (art. 29 da Lei 9.605/98 e o art. 24, parágrafo 3º, III, do Decreto 6.514/2008) prevê a ocorrência de crime ambiental e infração administrativa no caso de guarda de animal silvestre sem a devida autorização do órgão ambiental competente.
Não tenho fiscal, ainda consigo regularizar meu papagaio?
Segundo o IBAMA, nenhuma espécie de animal silvestre nativa que não tenha comprovante de origem legal deve ser regularizada. Caso ocorra alguma irregularidade, como visto acima, o possuidor da ave silvestre poderá ser penalizado de acordo com a Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/08.
Além disso, haverá a abertura de um procedimento distinto para a apreensão e destinação da ave silvestre, nos termos na Instrução Normativa 179 de 25 de junho de 2008.
Mas esse rigoroso entendimento do IBAMA pode ser flexibilizado. É evidente que a legislação ambiental deve ser cumprida, no fito de evitar o estímulo à criação de animais silvestres sem a devida autorização, sob pena de estimular o tráfico ilícito de aves silvestre.
Entretanto, há casos em que a ave silvestre está adaptada ao convívio com os seres humanos, que a sua devolução à natureza implica, na verdade, a retirada do animal de seu verdadeiro habitat (que é o próprio ambiente domesticado), uma vez que se encontra plenamente integrado no ambiente familiar.
Nestes casos, apesar de a ave ter sido adquirida ilegalmente, à luz do princípio da razoabilidade e caso comprovada a guarda da ave há anos, tem-se que sua reintrodução ao meio ambiente seria algo tão difícil e que lhe causaria tanto sofrimento, que sua manutenção em ambiente doméstico é a melhor opção.
Para tanto, devem ser consideradas as suas peculiaridades de cada caso concreto, como o longo tempo de convivência com seus donos; bons tratos, afeto, etc, requisitos necessários para manter a guarda do animal com os seus donos em ambiente doméstico.
Meu papagaio atende aos requisitos para regularização, o que fazer?
A maioria dos casos que chegam ao nosso Escritório, são de papagaios que estão inseridos em âmbito doméstico há mais de 10 (dez) anos e, portanto, completamente integrados ao meio ambiente familiar, porém, sem o documento hábil para comprovação da origem da ave, qual seja, a nota fiscal.
Nestes casos, a readaptação de animais silvestres ao meio ambiente há de ser considerada, com base no princípio da razoabilidade, tais como: idade avançada da ave; ausência de ameaça de extinção; bons tratos; longo tempo de convivência somente com humanos, entre outros.
Com o aprimoramento da legislação e o aumento da fiscalização, os donos de papagaios domesticados estão buscando por soluções para tal problema, ocasião em que se torna necessário a contratação de um advogado especialista na área ambiental.
Isso porque, é possível ingressar com uma ação judicial para o fim de regularização de guarda de ave silvestre, tendo em vista que, nestes casos, a ave está mais adaptada ao ambiente doméstico do que à vida silvestre, contudo, chama-se a atenção da necessidade de analisar caso a caso, ante a possível responsabilidade penal e administrativa.
Fui autuado e meu papagaio papagaio apreendido, o que fazer?
Caso ocorra uma autuação ambiental e o papagaio seja apreendido, o autuado poderá solicitar a autoridade julgadora que se torne fiel depositário da ave até o julgamento do processo administrativo, desde que preencha os requisitos da Instrução Normativa IBAMA 19 de 2014, artigo 12, § 4º, III vejamos:
Artigo 12 […] § 4º A critério da Administração, o depósito a que se refere o § 1º poderá ser atribuído: […]
III – o próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações; nos termos da Resolução Conama nº 457, de 2013, ou da Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011;
Desse modo, o autuado continuará cuidando da ave, porém com obrigações e responsabilidades e se praticar algum ato que possa ser considerado ilegal ou criminoso irá sofrer punições pela conduta praticada, além da apreensão da ave.
Aqui vale destacar que a autuação (auto de infração ambiental) por possuir um papagaio em ambiente doméstico sem autorização, apenas instaura o processo administrativo, no qual poderá o dono da ave silvestre oferecer defesa administrativa.
Nesta defesa, o autuado poderá, aliás, deverá apresentar todas as razões de fato e de direito, em especial, testemunhas e documentos, tais como laudos de que o papagaio possui boa saúde e tratamento, bem como, fotos e vídeos que comprovem a posse do papagaio em ambiente doméstico por longo período.
Ao final, esse processo administrativo será julgado pela autoridade ambiental, que pode aplicar a pena de apreensão definitiva do papagaio. Neste caso, caberá um recurso administrativo, em que o autuado poderá buscar a reforma da decisão, a fim de evitar a perda do papagaio.
E, se mantida a decisão em sede de recurso, o autuado poderá ingressar com uma ação judicial com pedido de tutela antecipada para evitar a apreensão do papagaio até o trânsito em julgado do processo.
Conclusão
Há casos em que a ação de regularização do papagaio perfaz uma opção viável, desde que o proprietário da ave consiga demonstrar que o retorno dela à natureza é prejudicial para o animal, bem como comprove que o papagaio possui uma vida digna e saudável perante os seus cuidados.
Assim, caso você leitor seja apaixonado por papagaios e queira adquirir essa espécie para criar em casa, primeiramente pesquise sobre os cuidados especiais que a ave necessita e, posteriormente, procure um criador comercial devidamente registrado e autorizado pelo IBAMA, exigindo a nota fiscal no ato da compra, e dessa forma, evite possíveis sanções e penalidades.
Por fim, frise-se que mesmo diante de uma nota fiscal, o adquirente de uma ave silvestre deve se certificar de que o criatório é realmente autorizado pelo IBAMA, pois, inúmeros casos que chegaram ao Escritório, o adquirente possuía nota fiscal, porém, tal era falsa.
Essa prática é muito comum no comércio ilegal de aves, e conduz o adquirente da ave a falsa sensação de estar agindo dentro da legalidade, fato que não afasta a sua responsabilização na esfera administrativa e criminal. Por isso, tome cuidado ao adquirir uma ave silvestre.
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Boa tarde
Aqui no interior da Bahia onde moro não tem advogado ambiental..
Existe a possibilidade pela internet?
O papagaio que está com minha mãe era da minha vó, houve um incêndio na roça e meu tio achou ele filhote tentando sobreviver..meu tio pegou e levou pra minha vó…ela cuidou.. hoje ele tem 53 anos.. após falecimento da minha vó, minha tia ficou com ele por 19 anos e hoje há dois anos está conosco..ele está quase cego.. cuidamos dele com muito carinho..ele reconhece todas os mais velhos da família que conviveram com ele . é uma festa!
Temos medo do Ibama nesta situação.
Temos apenas uma foto da minha vó com ele , só que de 24 anos atrás .não temos condições de pagar multa no Ibama e ele não aguentaria ficar sem agente, existe uma rotina dele até pra dormir..que só dorme com “o neno”(tem um canal no YouTube de assobios para papagaio.
E ele tem as músicas preferidas e a música de dormir.
Eliane, sim, sua avó pode ingressar com uma ação judicial de regularização do papagaio. O Farenzena Franco Advogados (https://farenzenaefranco.com.br/) atua tanto presencial como online e atende o Brasil todo. É um escritório de advocacia especializado em direito ambiental, principalmente em regularização de animais silvestres.
Olá. Meu pai cuida de um papagaio desde 1978. Ele tinha anilha do antigo IBDEF, antes do IBAMA. Porém o próprio papagaio extraviou a anilha. Como recuperar os dados dele? Morávamos em Manaus e viemos para o Rio de Janeiro. O papagaio veio no avião, em gaiola junto ao piloto. Hoje temos preocupação de como resolver a situação dele. Nunca soubemos por onde começar.
Sandra, será necessário fazer uma diligência no Ibama e verificar se ainda há esses dados. Caso contrário, sugiro ingressar com uma ação judicial de regularização do papagaio para evitar que eventual fiscalização realize a apreensão do papagaio e gere uma multa e crime ambiental.
Dr. Além da Nota fiscal da RFB é necessário que o tutor também tenha posse do Certificado de Origem expedido pelo Sistema Sisfauna ( Ibama) no ato da venda do empreendimento Comercial Autorizado para Manejo de Fauna Silvestre ( seja Criadouro ou Loja ).
Marcelo, sim, mesmo se tratando de comprador de aves silvestres sem finalidade comercial ou reprodução, é necessário ter cadastro no Sispass. Ressalto, porém, que há 3 categorias de pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a manter passeriformes da fauna silvestre nativa: Criador Amador de Passeriformes (pessoa física que mantém aves sem finalidade comercial); Criador Comercial de Passeriformes pessoa física ou jurídica que mantém, reproduz e comercializa aves com finalidade comercial); e, Comprador de Passeriformes (pessoa física que adquire aves de criadores comerciais, sem intenção de reproduzir ou revender). Acredito que você esteja enquadrado nesta última categoria, a qual exige cadastro no Sispass.
Na verdade o governo só quer arrecadar com a Ave do criadouro legalizado pois emite nf pra o governo arrecadar, se o animal é apreendido multa e o dinheiro de novo vai pro governo, e se você é rico e quer ter o animal é só pagar para o criadouro. Se pobre é quer ter ou adotar de alguém que faleceu ou precisa.mudar ou animal que apareceu na.sua casa não pode mesmo que tenha um anel na perna. Sempre o interesse punitivo e arrecadatorio, se proibido que seja para todos. Qual a diferença do animal silvestre e do criado em cativeiro. Porque não proibir tudo e apenas criar em cativeiro e soltar na natureza talvez isso não seja lucrativo?
Melquisedec, sua reflexão é muito válida e entendo sua frutstação. A criação legalizada de animais silvestres em cativeiro é importante para preservar as espécies. E ao fazer isso, também despertamos consideração e empatia nas pessoas em realação ao cuidado que os animais merecem e precisam, já que parece que só protegemos aquilo que conhecemos e valorizamos. Melquisedec, embora o sistema posa conter falhas, a regulamentação não existe apenas para arrecadar, como você menciona, mas para combater o tráfico e garantir o bem-estar animal, sendo possível, com diálogo, buscar um modelo mais justo e equilibrado para todos.
Apareceu um papagaio na minha casa muito manso e falante, desde então dei comida e achando que era de alguém da vizinhança paguei e coloquei no viveiro, procurei pelo bairro o dono, mas não apareceu, já faz mais de 6 meses e o papagaio está se apegando a família ficando solto e brincando com as crianças, tenho como regularizar mesmo sem saber o paradeiro?
Luan, a princípio sim, é possível ingressar com uma ação judicial para o fim de regularização de guarda de ave silvestre mesmo que ele tenha pouco tempo de convívio com você. No entanto, será necessário um laudo assinado por médico veterinário que ateste a idade aproximada do papagaio, além de declarações de testemunhas que conhecem a realidade e da ave, bem como comprovem que está mais adaptada ao ambiente doméstico do que à vida silvestre. Contudo, chamo a atenção da necessidade de análise individual do caso, ante a possível responsabilidade penal e administrativa.
Bom eu tenho um casal de papagaios que era da minha mãe e pai, eles faleceram e eu cuido deles o louro tem 48 anos faz parte da família.
Eles existem antes do Ibama existir.
Fica muito caro a regularização do processo judicial?
Irene, o custo depende do advogado. No Farenzena Franco Advogados, há um valor de honorários iniciais tabelado para esse tipo de ação de regularização de animal silvestre. Além dos custos com advogado ambiental, se você não tiver direito à gratuidade judiciária também terá que arcar com as custas judiciais, mas geralmente eles são inferiores a R$ 1.000,00.
A minha mãe tem um papagaio “curica” como é conhecido por aqui, tem em torno de uns 35 anos, fica solta sem correntes em fim fica livre.
Totalmente abituada a tida família, hoje minha mãe está com alzheimer quem cuida somos nós “filhos” o ambiente continua o mesmo, gostaria de regularizar a situação já que a previsão de vida desses animais chega a 80 anos.
Carlos, à princípio é possível regularizar o papagaio, mas é necessário analisar o conjunto de requisitos antes de se propor a ação de regularização de papagaio.
Temos papagaios desde novinhos, eles foram criados soltos e com todo o carinho, nada falta para os mesmos, principalmente a liberdade, ele convivem com os outros animais de estimação como gatos e cachorros, galinhaa, etc..eles vivem uma relação harmoniosa, o ambiente aqui no sitio é muito salutar, vivem uma vida sem estresse, cedinho já acordam “pedindo café”, eles já fazem parte da família, estão conosco há quase 10 anos desde que foram encontrados caidos dos ninhos, após o desmatamento da área de babaçual onde um bando deles viviam, foram muitos filhotes nessa situação e que graças a nossa adoção e de outras pessoas sensibilizadas com o que ocorreu a eles, os mesmos tiveram a chance de sobreviverem e serem tratados com todo o direito a vida, e não é justo de repente perdermos o direito de continuar cuidado deles, como devemos proceder para que não tenhamos que perdê-los?
Antônio, a forma para você não ser autuado nem ter os papagaios apreendidos ou responder por crime ambiental de ter ave silvestre em cativeiro sem autorização, é ingressando com uma ação judicial de regularização de ave silvestre. Parece-me, pela sua narrativa, que as aves preenchem os requisitos para regularização, dentre eles, idade avançada da ave; bons tratos; longo tempo de convivência somente com humanos, entre outros.
Boa noite doutor, preciso
De mais informações quero legalizar meu animal silvestre
Edu, aqui no site da Comunidade Ambiental, e ao final deste artigo, há vários posts sobre regularização de animal silvestre. Dá uma olhada nesse artigo: https://comunidadeambiental.com.br/artigo/e-possivel-regularizar-a-guarda-de-um-animal-silvestre-em-cativeiro/
Ola doutor
Dr. Cláudio, como faço para ter a guarda do meu animal silvestre?
Manu, a forma para conseguir regularizar um animal silvestre, se preencher os requisitos, é através de uma ação judicial de regularização de animal silvestre. De forma administrativa, é muito difícil conseguir regularizar. Por outro lado, judicialmente é mais fácil. No entanto, como disse, é necessários preencher todos os requisitos, principalmente demonstrar que o animal vive há muito tempo e está acostumado com o ambiente doméstico.
Boa noite!
Eu fiquei responsável por um papagaio depois que minha mãe faleceu, ele tem mais de 20 anos, eu me apeguei muito a ele e ela a mim, mais vivo com medo de perder ele, o que posso fazer para ter a guarda dele.
Eliane, como expliquei no artigo acima, você pode regularizar o papagaio através de uma ação judicial de regularização de animal silvestre, desde que preenchidos os requisitos.
Bom dia, tenho um papagaio que está conosco a 30 anos. Era do meu tio ele morava em Mina Gerais, só que descobriu que estava com câncer e veio se tratar em São Paulo e deixou ele aos nossos cuidados. Infelizmente meu tio faleceu e cuidamos do papagaio até hj, ela é muito ligada ao meu pai, gosta de passear de carro. Não temos documento e gostaria ter. Quais os procedimentos e valores. Obrigada
Soraia, você pode ingressar com uma ação judicial para regularizar o papagaio, mesmo não tendo cuidado da ave desde o início de sua vida. Para isso, você precisa demonstrar que possui afeto com o papagaio, e vice-versa. Esse é só um dos requisitos para conseguir a guarda denifitiva do papagaio.
Boa tarde! Minha sogra faleceu a 5 anos, e meu sogro a 9 anos, eles tinham um papagaio a mais de 40 anos, após o falecimento deles o animal ficou aos meus cuidados, vi alguns artigos pra tentar regularizar mas fiquei com medo de ser multado e perder a Milica, ela está com idade avançada sofreu um ferimento no bico, quero levar pra um veterinário mas estou com medo por que não tem registro. O que devo fazer, também não posso gastar muito, por que estou um pouco apertado, mas tenho medo dela estar sentido dor no bico. Me orientem por favor!
Maicon, a regularização da ave é através de uma ação judicial. Mesmo que você ingresse com a ação, pode levar alguns até o deferimneto da liminar que autorize o transporte da ave sem que ela seja apreendida e você autuado. Acredito que você deveria procurar um médico veterinário para tratar a ave, porque mantê-la em sua residência, e doente, não impede a apreensão pela fiscalização ambiental.
Bom dia Dr. Eu ganhei um papagaio eu gostaria de registrar ele, como eu faço?
Alzenir, para legalizar um papagaio é necessário o preenchimento de alguns requisitos, em especial, o tempo de posse e a convivência do animal com humanos em ambiente doméstico.
Encontrei dois filhotes aqui no interior no meu serviço q estavam em uma árvore e ela caiu, e os filhotes ficaram machucados e os pais não cuidaram. Então resgatei com dó, e agora estou cuidando deles em casa para q eles sobrevivam e queria tentar legalizados, será q teria possibilidade de conseguir?
Ryann, para regularizar um animal silvestre, é necessário que estejam preenchidos alguns requisitos, dentre eles a posse por longo tempo e convívio doméstico, o que não me parece ser o seu caso.
Ganhei um papagaio, que já passou por mais ou menos quatro famílias, o antigo proprietário estava desesperado para doar, tndo em vista que naquela família o papagaio era bem agressivo e gritava muito.
Eu acabei aceitando ficar com o papagaio, na minha casa ele fica com sua gaiola aberta, oferecendo livre acesso, porém ele não sai da caiola, tenho medo de ser penalizado por estar em posse desse papagaio, se tiver como legalizar eu faria.
Flávio, um dos requisitos para regularizar o papagaio é a demostrar que ele está adaptado ao ambiente doméstico e possui laços afetivos com a família. Sem os laços afetivos é difícil regularizar.
Boa tarde!
Tenho um trica ferro a mais de 04 anos, totalmente adaptado ao lar domestico, tem alguma possibilidade de eu legalizar esse pássaro?
Possivelmente, Valter. Para isso, é necessário preencher todos os requisitos da regularização.
Já existe jurisprudência de casos deste tipo que o tutor da ave ganhou ? Se sim, poderia mencionar o número do processo, pois dá um certo receio entrar nessa briga sem ter certeza que é possível ganhar
Com certeza, Bruna. Há muitas decisões judiciais autorizando a regularização de animal silvestre. Vou deixar 3 artigos que publicamos aqui no site sobre animais que foram regularizados através de ação judicial:
1. https://comunidadeambiental.com.br/artigo/justica-manda-ibama-regularizar-o-papagaio-bicudo/
2. https://comunidadeambiental.com.br/artigo/justica-manda-devolver-animal-silvestre-jabuti-a-dona/
3. https://comunidadeambiental.com.br/artigo/justica-manda-devolver-papagaios-apreendidos-a-idoso/
Dr Bom dia.
Uma Dúvida, ganhei um papagaio, porém acredito que não tenha nota fisca, porem, meus filhos o amam e é integrante da familia, como faço para regularizar?
Natalli, depende da idade do papagaio. Aves muito jovens geralmente não podem ser regularizadas, porque há possibilidade de readaptação para que sejam soltas em ambiente natural. Por outro lado, temos casos em que papagaios com 3 anos foram regularizados, porém, nestes, havia peculiaridades específicas. Em geral, papagaios acima de 8 anos de idade têm mais probabilidade de serem regularizados judicialmente.
Dr. Meu avô resgatou um papagaio que foi abandonado pelos pais no quintal de casa. Sempre foi criado solto, nunca nos deixou. Isso ja faz mais de 40 anos. Infelizemente meu avô falaceu a mais de 2 anos, e eu fiquei responsavel por cuidar do papagaio. Tenho um carinho enorme por ele e da mesma maneira a ave é apegada a mim. Tenho muito receio de acabar perdendo ele em alguma fiscalizaçao que aqui onde moro ocorre com frequencia. Devido ao tempo, e ao apego emocional, sera que é possivel entrar com açao?
Sim, João. Através de uma ação de regularização de papagaio você consegue obter a guarda definitiva do animal, mesmo que ele tenha chegado a você após o falecimento do seu avô, porque neste caso, o que importa é a idade avançada do animal, hábitos domésticos e o afeto que você tem por ele e vice-versa.
Olá tenho um casal de papagaios legalizados, adquiridos de criadouro autorizado e com nota fiscal e anilhas, tudo certinho.
Os mesmo acasalaram e nasceram 3 filhotes, como regularizar os filhotes ?
aguardo retorno obrigado
Alex, de acordo com a Instrução Normativa 10, de 19 de setembro de 2011, do IBAMA, que o criador deverá declarar no SisPass o nascimento dos filhotes, e o anilhamento dos filhotes deve ser efetuado em até 08 (oito) dias após o nascimento. Caso o anilhamento não seja efetuado no prazo estipulado, os filhotes não anilhados, deverão ser entregues ao Órgão Ambiental após 60 (sessenta) dias de nascidos.
Bom dia, minha mãe tem uma maritaca, gostaria de fazer a documentação dela!
Porem não temos nota fiscal, foi um resgate em que a maritaca mãe não aceitou o filhote filhote.
Como proceder nesse caso ?
Você pode agnedar uma reunião com nosso Escritório através do botão de WhatsApp aqui ao lado, e iremos verificar a viabilidade de uma ação de regularização de animal silvestre.
Em casos de animais adultos retirados de locais de maus tratos – o novo dono consegue regularizar?
Depende do preenchimento dos requisitos para regularizar o animal, ainda que seja resgatado de maus tratos.
Queria saber se o periquito verde sem ser o australiano pode criar em casa sem legalizar?
E como faço pra legalizar ele ?
Não há necessidade de legalizar essa espécie por não pertencer a fauna brasileira
Ola, eu sou bióloga e estou cursando veterinária, e sou de um local no interior do Pará e minha família encontrou um papagaio verdadeiro a alguns meses na água de um tronco caído e pegaram, e foram alimentando, o animal cresceu, e ja está acostumado a família porém sem regularização e sem ter sido tratado pra reintrodução, na cidade não possui ibama atuando nem polícia ambiental pra que pudéssemos chamar para resgate e por isso pegaram. Teria alguma possibilidade de regularizar ou o ideal é reabilitar ainda pois o animal ainda não tem nem 1 ano?
Manu, a regularização de animais silvestres tem como um dos principais requisitos a convivência em ambiente doméstico por longo tempo, o que acaba inviabilizando a reabilitação e soltura no ambiente natural. Dificilmente você conseguirá regularizar o papagaio, embora possam haver circunstância que autorizariam a regularização, mas para isso nós precisaríamos agendar uma reunião online ou presencial para entender todos os detalhes.
Bom dia .. Nós estava na fazendo da minha sogra e encontramos um filhote de maritaca grega no chão do curral, eu consigo regularizar esse filhote para ficar com ele..
Engraçado . As pessoas cuidam dar amor carinho . alimentação remédio .faz tudo pelo o pet …aí vem uns desalmado pra ..multar com multas pesadas . Confiscar . Etc .etc .. agora ir na Cracolândia pra ajudar os drogados não tem ninguém .. pra ir levar alimentação aos mendigos não tem ninguém. É muita falta do que fazer . Então buscar prejudicar aqueles que criam animais por amor .. roubar celular pode .. fumar […] pode . Tudo pode .. menos criar animais…
Sou veterinária , cursando pós em animais silvestres, atualmente trabalho no bem estar no mal da prefeitura da minha cidade. Vai ser recolhido um papagaio de um senhor de 87 anos no qual vivia só ele e o papagaio , o senhor está na casa de apoio de idosos pois nao tem ninguém pra ajudá-lo, porém o papagaio ainda está na casa dele com vizinhos alimentando. Queria saber se há possibilidade de eu adota-ló e regularizá-lo, e se tiver como é feito?
Janyne, a princípio me parece que é possível regularizar o papagaio, mas nós teríamos que fazer uma análise mais detalhada. Envie-nos uma mensagem no WhatsApp que iremos estudar o caso.
Meu avô deu um papagaio de presente para a minha tia, o papagaio apareceu no quintal dele, ele está ainda um pouco agressivo porém minha tia gostou muito dele, não sei se é apenas questão de tempo pra ele se acostumar, mas provavelmente ela vai querer ficar com ele, é possível legalizar depois de um tempo quando ele já tiver mais acostumado?
A regularização de papagaio, aves silvestres, é voltada à proteção do animal que há muito está adaptado em ambiente doméstico.
Achei um papagaio ,creio eu que seja papagaio do mangue ,caiu de uma árvore a alguns dias enquanto eu passava em baixo de tal,trouxe pra casa esta quase penado já, não vou devolver
Olá, encontrei uma espécie de periquito chamada ring neck. Tentei encontrar o dono mas até hoje não encontrei. Ele está há um ano conosco. Consigo regularizar ele?
O Ring Neck é uma ave exótica. A regularização possui características bem específicas.
Olá, moro em uma casa junto a uma reserva ambiental. Há alguns dias um papagaio apareceu aqui em casa, e fixou moradia em uma árvore da minha casa. Ele voa, mas sempre volta para a mesma árvore. Tenho alimentado ele. Devo avisar algum órgão público? Corro algum risco de ser encarado como um dono não autorizado?
José, precisaríamos de mais informações sobre a situação, mas ao meu ver se trata de ave que vive totalmente solta, hipótese que não configuraria infração relacionada a manter animal em cativeiro ou guarda sem autorização do órgão competente.
Tenho um papagaio quero registrar
Luiz, primeiro é necessário verificar a viabilidade da ação de regularização do papagaio. Agende uma consulta conosco, basta chamar no botão do WhatsApp aqui ao lado. Será um prazer atender você!
Recebi dois papagaios de uma senhora que faleceu, preciso transportá-los de SP para o sítio no interior, mas tenho receio, eles não poderão ser reintroduzidos na natureza, preciso regularizar.
É possível regularizar aves silvestres como os seus papagaios mesmo quando você ganha ou lhe são doados, desde que preenchidos os requisitos para propor a ação de regularização de ave silvestre. No botão do WhatsApp aqui ao lado você pode marcar uma consulta com o Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental.
Prezados, meu novo vizinho está construindo um aviário para 8 araras (nao sei de quais tipos) sem alvará, ilegalmente. Entrei com solicitação de fiscalização de obras perante prefeitura do Municipio e até agora não apresentaram papéis de legalização da obra e autorização de criação, registro das aves. Como posso checar se essas aves nao são traficadas, se a obra do aviário já não está ocorrendo de forma lícita? Denúncia ao IBAMA? Nao sei mais a quem recorrer ajuda. Agradeço por orientações.
Olá Simone! Sim, você pode fazer denúncia ao IBAMA ou para os órgãos ambientais estaduais ou municipais.
Miserável você heim, deixa o cara criar os papagaios dele e vai cuidar da sua vida.
E igual a pessoas que nem vc mal amada que não deixa as pessoas cuidar de seus bichinhos tenho os meus a 30 anos com muito amor e carinho não troco por um ser humano igual a vc vai cuidar da sua vida mal amada
Tenho um periquito da caatinga a quase 10 anos, meu pai adquiriu ele bem novinho, sem documentos, mas sempre cuidei dele, alimento ele com sementes, frutas e verduras, crio ele solto em casa, será que posso legalizar ele?
A princípio sim, é possível regularizar o periquito. Mas há muitas peculiaridades que devem ser analisadas por um advogado especializado na área ambiental.
Temos um papagaio a 23 anos, nunca cortamos as suas asas, come somente grãos e frutas. Esse pagagio foi adquirido, pois estava numa situação de maus tratos na época. Ele é bem cuidado e domesticado. Podemos regularizar a documentação?
A princípio sim, é possível regularizar o papagaio. Mas há outros requisitos a serem observados também. Se preferir, podemos marcar uma uma reunião para verificar a viabilidade da ação de regularização do animal.
Tenho um papagaio que acabou de completar 38 anos, é um membro da família, não tem corte nas asas porque tenho ele desde filhotinho e se acostumou com a nossa família, nunca ficou preso, come basicamente ração e frutas, tem acompanhamento com médico veterinário periodicamente. Apesar de ser muito lindo e cuidado por conta da idade já tem alguns problemas na coluna e tratamos ele como se fosse uma criança mimada, o amamos muito, mas a falta de registro é muito ruim, ganhei ele quando tinha 15 anos meu cunhado me deu porque encontrou sozinho caído de uma arvore no sitio dele e se não tivesse pego teria morrido. hoje tenho 54 anos e gostaria de levar ele comigo para algumas viagens, principalmente para o rancho nos finais de semana, mas preciso desta legalização, o que posso fazer?
Bom dia Joana. Em princípio, o seu papagaio preenche os requisitos para a regularização. Assim, você pode ingressar com uma ação judicial de regularização de ave silvestre.
Olá, me chamo jacyara, cuido de um papagaio a 6 anos, dês que no terreno onde morava apareceu, sempre teve um casal que passava todos os dias nem cedo e acabei encontrando ela, sendo muito nova e está machucada e como já tinha cuidado de outras aves descido ajudar e acabei criando. Ela e muito apegada a min, sendo que se eu fica 2 dias longe dela, ela para de comer. Ela vivi solta como só ração, biscoito de água sal, todo tipo de fruta, as asas dela estão grandes.
Sempre quis legalizar ela, posso ?
A princípio sim, você pode regularizar. Mas para ter a certeza da viabilidade da ação de regularização do papagaio, precisamos agendar uma reunião e verificar outros requisitos necessários. Pelo botão do WhatsApp aqui ao lado, você fala direto com os nossos advogados ambientais especialistas em ações de regularização de animais silvestres.
Se eu tiver um papagaio muito bem cuidado porém sem documento legal, posso ser autuado ou cumprir pena por isso?
Sim. Possui um animal silvestre sem autorização ou licença configura infração administrativa e também crime ambiental. Mas você pode regularizar o seu animal através de uma ação judicial, caso preencha os requisitos.
Meu tio adquiriu um papagaio há mais de 30 anos, nesse ínterim ele faleceu e minha tia continuou com o bichinho. Esse animal não era legalizado. Minha tia faleceu e minha mãe acabou tendo que cuidar do bichinho. Ela teme pelo papagaio não ser legalizado, mas já faz mais de 10 anos que minha mãe cuida dele. O que fazer?
Nesse caso, parece-me plenamente possível regularizar o papagaio através de uma ação judicial. Para saber mais sobre a regularização, entre em contato conosco pelo WhatsApp. Temos um e-Book completo sobre Regularização de Animal Silvestre.
Olá. Meu cunhado mora nos EUA e tem 3 pássaros (1 cacatua e 2 papagaios africanos), ele queria se mudar para o Brasil e trazer os pássaros. É possível trazê-los legalmente?
Nesse caso ele precisa regularizar os animais silvestres nos Estados Unidos, caso não sejam regularizados.
Boa noite!
Quanto custa para ingressar com uma AÇÃO DE LEGALIZAÇÃO DE ANIMAL SILVESTRE ?
Podemos fazer isso, mesmo eu morando em Belém-PA ?
O valor para regularizar um papagaio depende da alguns fatores, como complexidade do caso; tribunal onde distribuída a ação, caso você não seja beneficiário da gratuidade judiciária; da consulta e emissão de laudo veterinário; e confecção de outros documentos. No caso do nosso Escritório, podemos sim fazer a ação de regularização de guarda de animal silvestre mesmo você morando em Belém, porque atuamos em todos os Estados Brasileiros.
Um papagaio apareceu em casa todo machucado, cuidei dele e depois ele se apegou a mim e nunca foi embora e sempre me espera , já faz uns 3 anos. Eu posso responder criminalmente, dado que ele não é legalizado ?
Se o papagaio é mantido em cativeiro você pode ser autuada e também responder a uma ação penal por crime ambiental.
Eu tenho um papagaio desde novinho agora tem 11 anos de idade, ele atende pelo nome de leleco. Só que eu quero legalizar ele. Como eu faço? porque eu quero viajar mais e quero leva ele.
Olá Francisco! O ideal é passar por uma consulta com nossos advogados especialistas e se preencher os requisitos, você pode ingressar com uma ação de regularização de animal de animal silvestre com pedido de tutela antecipada para que possa viajar com o papagaio antes mesmo do fim do processo.
Eu tenho epilepsia gostaria de ter um filhote de papagaio verdadeiro femia legalizado pelo IBAMA moro em ilhéus com meu pai mãe não só que remédio controlado são muito caros
No seu caso, basta adquirir um papagaio em um criadouro autorizado e licenciado pelo IBAMA.
Tem maritaca passarinho
Essa é a história do meu Lolo,
Ganhei um papagaio aproximadamente a 5 anos, de um sobrinho distante que certa noite me ligou pedindo que eu ficasse com um papagaio, pois ele viajava muito e não tinha como cuidar; Fui na mesma noite buscar , indaguei sua origem e foi me dito que alguém deu para alguém que deu para outro alguém etc ….., não havendo documentação.
Eu e meu marido não gostamos de aves presas em qualquer tipo de gaiolas e no caso , sem documentação, então resolvemos entregar para o IBAMA, assim que possível, pois trabalhamos.
No dia seguinte , comprei um poleiro, aberto ,com risco da ave ir embora, pois moramos em casa térrea, onde passa revoadas de papagaios, maritacas, pássaros em geral, local muito arborizado se voasse iria embora , eu ficaria feliz por saber que estaria bem, porém , percebi que ele não voava em decorrência de problema em uma das asas; Não bastando tinha uma espécie de cisco no olho dele, achei que no transporte tivesse caído um cisco; Sem saber como fazer, procurei veterinário de aves na internet e levei, vindo a descobrir que não era cisco e sim problema no olho, ele é cego , fiquei sem chão e resolvi cuidar e cuido até hoje, pois é deficiente da asa e do olho.
Gostaria muito de poder legalizar se possível e poder continuar cuidando dele de forma legal.
Grata,
Márcia
Márcia, boa tarde. Através da ação de regularização de animal silvestre é possível regularizar o papagaio. Mas antes disso, é necessário passar por uma consulta onde iremos avaliar melhor a viabilidade da ação. Entre em contato conosco pelo botão do WhatsApp aqui ao lado e iremos ajudar você a legalizar o seu papagaio.
Olá, tudo bem? Tenho um amigo que tem um casal de papagaio documentado, ele não é criador mas tá com 2 filhotes recém nascido e ele vai me dar 1, eu consigo registrar esse filhote e deixar regularizado ?
Kayo, considerando que o casal de papagaios é regularizado, o nascimento de filhotes devem ser comunicados pelo criador via SISPASS e então receberão anilhas. A partir daí é possível fazer a transferência dos filhotes. Caso o anilhamento não seja efetuado, os filhotes não anilhados devem ser entregues ao Órgão Ambiental após 60 (sessenta) dias de nascidos, pois estarão em situação irregular.
Olá, Tinha um papagaio que fugiu e consegui pegar, gostaria de saber como faço para regularizar ?
é complicado? Estou com ele já tem uns 3 meses, e fico insegura pois tenho medo e queria tudo certinho.
Andrea, temos que marcar uma reunião de diagnóstico para verificar as possibilidades de regularização. Entre em contato pelo WhatsApp clicando no botão aqui ao lado e iremos lhe atender com enorme satisfação.
Boa noite! Sou do Rio grande do Sul e estou me aposentando e crio ring neck, rede e roselas e gostaria de fazer a documentação para me tornar um criador legalizado. Meus animais tem nota fiscal e anilhas. Quem poderia me dar suporte para fazer essas documentação sendo que o Ibama do RS é cheio de nove horas
Valdir, entre em contato conosco pelo botão do WhatsApp ao lado ou envie um e-mail para contato@advambiental.com.br que podemos atender você.