Artigo
Como contar a prescrição do crime ambiental do artigo 29
A prescrição do crime do art. 29 da Lei 9.605/1998 corre em 4 anos pela pena máxima e cai para…
Animal silvestre
Artigo
Qual a diferença entre fauna silvestre e exótica?
Fauna silvestre é espécie nativa ou migratória, exótica vem de fora do país e o animal doméstico está fora do…
Artigo
Vício de motivação anula o auto de infração ambiental
Auto de infração por fauna que só repete o art. 24 do Decreto 6.514/2008, sem descrever a conduta, é nulo…
Artigo
Animal morto não é infração do art. 24 do Decreto 6.514
O artigo 24 do Decreto 6.514/2008 alcança animal vivo. Autuação por animal morto está mal enquadrada, porque o tipo próprio…
Artigo
Artigo 29 da Lei 9.605 não alcança espécie exótica
O artigo 29 da Lei 9.605/1998 alcança só a fauna silvestre nativa ou em rota migratória. Animal exótico e doméstico…
Artigo
Guardar animal silvestre é crime permanente até a entrega
Guardar animal silvestre em cativeiro é crime permanente: a prescrição só começa a correr quando a guarda cessa. O desmatamento…
Artigo
O IBAMA pode multar pelos pássaros regularizados?
A autuação pela totalidade do objeto da fiscalização soma todos os animais na multa, mas pode ser reduzida com prova…
Artigo
Guarda doméstica de animal silvestre pode afastar a multa?
O §4º do art. 24 do Decreto 6.514/2008 autoriza a autoridade a deixar de aplicar a multa na guarda doméstica…
Artigo
Vender couro de réptil no Brasil não é crime do artigo 30
O artigo 30 da Lei 9.605/1998 pune exportar pele e couro de réptil em bruto. Comércio interno e produto beneficiado…
Artigo
Espécie exótica já no país não é crime de introdução
O artigo 31 da Lei 9.605/1998 pune introduzir animal no País. Quem já tinha o exemplar aqui não praticou essa…
Artigo
Sem dolo, comprar animal silvestre é crime do artigo 29?
Comprar animal silvestre com nota fiscal falsa não é crime do artigo 29 sem prova de dolo: o erro sobre…
Artigo
Regularização de animal silvestre que vive em casa há anos
A ação de regularização com tutela antecipada é o que devolve o animal apreendido e impede a apreensão do que…
Artigo
A multa de R$ 500 por animal silvestre pode ser reduzida
O valor fechado do art. 24 do Decreto 6.514/2008 não vincula a autoridade julgadora: a multa por animal silvestre pode…
Artigo
Como reaver um animal silvestre apreendido pelo Ibama?
Pagar a multa não regulariza o animal apreendido. Veja os passos para reaver e regularizar a guarda dele.
Artigo
Postar vídeo de animal silvestre pode gerar multa do Ibama?
Multa por uso de imagem de animal silvestre exige dois requisitos juntos: uso comercial comprovado e cativeiro irregular ou situação…
Artigo
Animal silvestre bem cuidado em casa afasta crime ambiental
Manter um animal silvestre bem cuidado em casa, sem comércio, pode afastar o crime ambiental pela insignificância.
Artigo
Aproximar-se de baleia sem dolo não é infração ambiental
Molestar cetáceo no art. 30 do Decreto 6.514 exige dolo. Simples aproximação de baleia ou golfinho, sem prova de intenção,…
Artigo
O que provar na ação de regularização de animal silvestre
A ação de regularização de animal silvestre se decide pela prova dos fatos: espécie não ameaçada, guarda antiga, bons tratos…
Artigo
Maus-tratos a animais só é crime quando há dolo
O artigo 32 da Lei 9.605/1998 não tem forma culposa: sem prova da vontade de maltratar, não há crime de…
Artigo
Transação penal não devolve o animal silvestre apreendido
A transação penal encerra só a ação penal. O animal apreendido e a multa continuam no processo administrativo do órgão…