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Animal silvestre bem cuidado em casa afasta crime ambiental
Manter um animal silvestre bem cuidado em casa, sem comércio, pode afastar o crime ambiental pela insignificância.
Animal silvestre
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Aproximar-se de baleia sem dolo não é infração ambiental
Molestar cetáceo no art. 30 do Decreto 6.514 exige dolo. Simples aproximação de baleia ou golfinho, sem prova de intenção,…
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O que provar na ação de regularização de animal silvestre
A ação de regularização de animal silvestre se decide pela prova dos fatos: espécie não ameaçada, guarda antiga, bons tratos…
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Maus-tratos a animais só é crime quando há dolo
O artigo 32 da Lei 9.605/1998 não tem forma culposa: sem prova da vontade de maltratar, não há crime de…
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Transação penal não devolve o animal silvestre apreendido
A transação penal encerra só a ação penal. O animal apreendido e a multa continuam no processo administrativo do órgão…
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Qual é a multa por maus-tratos a animais no novo decreto?
A multa do art. 29 do Decreto 6.514/2008 passou a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por indivíduo.…
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Perdão judicial do artigo 29 depende da prova da defesa
O § 2º do art. 29 da Lei 9.605/1998 autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena na guarda…
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Incompetência do IBAMA para licenciar criadouros de animais exóticos
Hoje trago à discussão uma questão complexa que depende de melhor análise da jurisprudência, que diz respeito à repartição de…
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TRF-3 mantém guarda definitiva de papagaio a mulher com autismo
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 manteve a decisão que assegurou a guarda definitiva…
Artigo
Por que a convivência de animais silvestres com humanos fortalece a proteção
Pouca gente percebe, mas a maneira como tratamos uma espécie de animal silvestre costuma ter muito mais relação com a…
Artigo
É possível reaver e regularizar um Animal Silvestre apreendido?
Sim, é possível regularizar um animal silvestre que vive há muito tempo em ambiente doméstico, porque o objetivo maior da legislação…
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Justiça manda IBAMA regularizar o Papagaio Bicudo
No último dia 14 de junho foi proferida a sentença pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ…
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Justiça manda devolver animal silvestre Jabuti à dona
A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar, nesta segunda-feira (18.12), para determinar a imediata restituição de “Tatá”, animal silvestre…
Artigo
Justiça manda devolver papagaios apreendidos a idoso
No dia 05 de dezembro de 2023, a Justiça Estadual de São Paulo concedeu a tutela antecipada de urgência e…
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Possibilidades de regularizar a guarda de um animal silvestre
A guarda ou manutenção de animal silvestre de qualquer espécie em posse de particular é ato tipificado como ilícito administrativo…
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Conheça das categorias de criação e comércio de Aves Silvestres
A Instrução Normativa 10, de 19 de setembro de 2011, é uma norma emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente…
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Subsunção da fiscalização ao elemento nuclear da infração ambiental
O fiscal ambiental pode lavrar auto de infração ambiental com base na totalidade de espécies de animais silvestres encontrados no…
Artigo
Entenda como funciona a criação e comércio de Aves Silvestres
A criação de aves silvestres é uma atividade que requer cuidados específicos e está sujeita a uma série de regulamentações…
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É possível regularizar a guarda de um animal silvestre em cativeiro?
Depende. Mas a resposta, em alguns casos, é que é possível manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já…
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Lista oficial das espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção
No dia 07 de junho de 2022, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria MMA 148 que alterou…