Artigo
Multa envolvendo CTF e TCFA
A Lei 10.165/2000 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA através do art. 17-B introduzido na Lei…
Auto de infração ambiental
Artigo
Saiba quando um auto de infração por desmatamento na Amazônia é nulo
Infração ambiental de destruir, danificar ou desmatar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa no Bioma Amazônia só se caracteriza…
Artigo
Nulidade de auto de infração por desmatamento na Floresta Amazônica
Auto de infração ambiental por desmatamento na Floresta Amazônica lavrado com base no art. 49 ou art. 50 do Decreto…
Artigo
Ilegalidade de auto de infração ambiental com dados imprecisos
Decorre da lei a exigência de que as sanções sejam devidamente individualizadas, “respeitando-se a necessária proporcionalidade entre a conduta ilícita…
Artigo
Ausência de culpa é suficiente para cancelar auto de infração ambiental
Segundo a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello que “infração administrativa é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa…
Artigo
Nulidade de auto de infração ambiental aplicado por Estados e Municípios
No exercício da função administrativa e, principalmente, do poder de polícia a ela inerente, a Administração Pública possui o dever…
Artigo
Violação ao princípio do non bis in idem anula auto de infração ambiental
Mesmo diante de existência concreta de infração ambiental, a lavratura de dois autos de infração ambiental ou para mais de…
Artigo
Auto de infração ambiental que viola o princípio do pacto federativo é nulo
Muitos autos de infração ambiental que violam o federalismo na Constituição Federal de 1988, por meio dos arts. 1º e…
Artigo
Inconstitucionalidade das infrações ambientais do Decreto 6.514/08
Analisa-se aqui, a constitucionalidade dos dispositivos legais do Decreto 6.514/08 editado para regulamentar o art. 70 da Lei 9.605/08, cujos…
Artigo
Auto de infração ambiental pode ser revisado pelo Poder Judicial
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, inserido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (“a…
Artigo
Nulidade de auto de infração ambiental por modificação do fato descrito
Conforme dispõe o § 1º do art. 100 do Decreto 6.514/08, a modificação do fato descrito no auto de infração…
Artigo
Fim do prazo de 30 dias para julgar infração ambiental anula multa?
O fim do prazo de 30 dias para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração ambiental.…
Artigo
Agravamento da multa ambiental por reincidência é ilegal
Muitas pessoas nos questionam sobre o agravamento de multas ambientais previsto no art. 11 do Decreto Federal 6.514/2008, que dispôs…
Artigo
Tudo o que você precisa saber sobre Infração Ambiental
1. Infração ambiental A Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, embora conhecida popular e imprecisamente por Lei…
Artigo
Como consultar auto de infração e termo de embargo do IBAMA e ICMBio
Como consultar auto de infração ambiental e termo de embargo do Ibama e ICMBio. Como acessar e fazer o cadastro…
Artigo
Infração administrativa de causar poluição exige prova do dano à saúde humana, à fauna ou à flora
Os mecanismos para o exercício do poder de polícia administrativa visando o controle da poluição estão previstos na Lei Federal…
Artigo
INDEA anula auto de infração ambiental por pulverização aérea de agrotóxicos
INDEA. Auto de infração ambiental. Nulidade. Defesa. Recurso. Anulação. Advogado. Escritório de advocacia especialista em direito ambiental. Pulverização aérea. Agrotóxicos.…
Artigo
Ausência de motivação na decisão anula auto de infração ambiental?
Decisão administrativa. Auto de infração ambiental. Ausência de motivação. Multa Ambiental. Nulidade. Anular. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Segundo…
Artigo
Orientações ao autuado por infração ambiental
Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Defesa Prévia. Recurso Administrativo. Advogado. Escritório de Advocacia. Processo Administrativo Ambiental. Elaboramos algumas orientações…
Artigo
Desconstituição de Auto de Infração Administrativa Ambiental
Defesa. Recurso. Auto de Infração Ambiental. Multa Ambiental. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. A…