Artigo
Como saber qual norma aplicar no auto de infração ambiental
Estado ou município com lei própria não pode trocar a norma local pelo Decreto 6.514 para aplicar multa maior. Veja…
Auto de infração ambiental
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Infração administrativa ambiental x crime ambiental
A mesma conduta pode ser infração administrativa e não ser crime ambiental. Entenda a intervenção mínima e quando usá-la na…
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Sem desapropriação não há crime em unidade de conservação
Área nunca desapropriada continua privada no registro. Veja por que a acusação apoiada na condição de área pública não se…
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Como alegar consunção no auto de infração ambiental?
A construção absorve o impedimento de regeneração e a prescrição do auto de infração passa a correr da data da…
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Inépcia da denúncia em crime ambiental sem conduta descrita
Denúncia que só copia os verbos do tipo penal não descreve fato e pode ser rejeitada por inépcia. O mesmo…
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Desmate anterior ao CAR não é infração em reserva legal
Se a vegetação foi suprimida antes de o produtor indicar a poligonal no CAR, não havia reserva legal naquele ponto…
Artigo
Quando se aplica o artigo 50, 51 ou 52 do Decreto 6.514?
O artigo 50 exige vegetação de especial preservação, o 51 é da reserva legal e o 52 é fora dela,…
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Auto de infração é acusação e não apuração do fato
A lavratura do auto de infração não é ato de instrução do processo. Se não apura o fato, não interrompe…
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Auto de infração ambiental sem individualização da conduta
Autuar todos os titulares da área sem apurar quem praticou o desmatamento torna o auto de infração ambiental nulo por…
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Como anular auto de infração ambiental sem motivação
O agente de fiscalização não pode autuar por impressão pessoal: sem motivação escrita, o auto de infração ambiental é nulo.…
Artigo
A multa de R$ 500 por animal silvestre pode ser reduzida
O valor fechado do art. 24 do Decreto 6.514/2008 não vincula a autoridade julgadora: a multa por animal silvestre pode…
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Embargo com coordenadas erradas do Ibama: como corrigir?
Embargo lançado na área errada não se resolve anulando o auto de infração do vizinho. A ação correta pede a…
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Comprovação de APP in loco no auto de infração
Área de preservação permanente se comprova no local, com o curso d’água ou a nascente verificados em campo. Mapa do…
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Como contestar a multa da empresa de pesca por mapa de bordo
O art. 41 do Decreto 6.514/2008 pune o comandante da embarcação pela falta do mapa de bordo. Autuar a empresa…
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Vídeo de rede social não prova pesca com explosivo
Pesca com explosivo só é infração com uso efetivo na água e laudo pericial. Entenda o que prova, e o…
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Como reaver um animal silvestre apreendido pelo Ibama?
Pagar a multa não regulariza o animal apreendido. Veja os passos para reaver e regularizar a guarda dele.
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Aproximar-se de baleia sem dolo não é infração ambiental
Molestar cetáceo no art. 30 do Decreto 6.514 exige dolo. Simples aproximação de baleia ou golfinho, sem prova de intenção,…
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Notificação tardia do auto de infração gera prescrição
Auto de infração lavrado e notificado só anos depois pode estar prescrito: veja o prazo trienal do Decreto 6.514/2008.
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Falta de relatório anula processo do IBAMA entre 2012 e 2020
Entre 2012 e 2020, o relatório de fiscalização era obrigatório nos processos do IBAMA; sua ausência gera nulidade e afeta…
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O que conferir primeiro no auto de infração ambiental
Norma violada, valor da multa, prazo de vinte dias e descrição dos fatos: a ordem de conferência que define a…