Artigo
Auto de infração ambiental aplicado contra menor de idade é possível
Auto de infração ambiental deve ser aplicado ao menor que comete a infração ambiental, e não aos seus genitores, sendo…
Auto de infração ambiental
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Princípio da consunção e infrações ambientais
O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no…
Artigo
Prescrição do auto de infração e multa ambiental
A Lei Federal 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta…
Artigo
Auto de infração ambiental aplicado por poluição pode ser anulado
Auto de infração ambiental aplicado por poluição (art. 61 ou art. 62 do Decreto 6.514/08) deve demonstrar os resultados da…
Artigo
Sentença reconhece que Amazônia não é de especial proteção
O executado opôs embargos à execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –…
Artigo
Prescrição por revelia e não pagamento da multa ambiental
Em se tratando de multa ambiental, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito…
Artigo
Opinião: auto de infração de R$ 288 milhões aplicado à Vallourec é NULO
Auto de infração ambiental aplicado contra a mineradora Vallourec pelo Governo de Minas Gerais que indicou multa ambiental de R$…
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Ausência de prova de dano ambiental anula auto de infração
Auto de infração ambiental pode ser anulado se não houver laudo ou prova de que a poluição tenha causado efetivo…
Artigo
Inversão do ônus da prova no processo administrativo ambiental
Como se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele…
Artigo
Paridade de armas no processo administrativo ambiental
Cediço que a marcha processual é orquestrada por uma cadeia concatenada de atos dirigidos a um fim. Na distribuição da…
Artigo
Auto de infração lavrado contra firma ou empresário individual
A firma individual é mera expressão da atuação do empresário individual e não ostenta personalidade jurídica própria, de modo que…
Artigo
Vício de motivação anula multa ambiental
Em obediência ao princípio da motivação dos atos administrativos, expresso no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, e nos art.…
Artigo
Juiz não pode alterar prescrição da infração ambiental
Já dissertamos diversas vezes aqui no nosso site sobre prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, que em regra é de…
Artigo
Nulidade da decisão que não analisa teses de defesa ambiental
O processo administrativo ambiental para apurar a prática de uma infração ambiental tem origem a partir da lavratura de um…
Artigo
Decisão que não analisa a defesa do infrator ambiental é nula
É nula a decisão administrativa que homologa auto de infração ambiental quando se constata a omissão na análise da tese…
Artigo
Nulidade por alteração do fato descrito no auto de infração ambiental
O erro quanto à descrição do fato leva a um vício insanável, que provoca a nulidade da autuação, porquanto componente…
Artigo
Crime de usurpação de matéria prima e execução de lavra
A norma incriminatória prevista no art. 55 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998) tem a seguinte redação legal: Art. 55.…
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Ausência de motivação da decisão anula auto de infração
A ausência ou deficiência de fundamentação das decisões administrativas não se confundem com a utilização da técnica de motivação “per…
Artigo
Diferença entre prescrição intercorrente e da pretensão punitiva
A prescrição é a perda do poder de agir do Estado decorrente do seu não exercício no tempo fixado em…
Artigo
Prejuízo à defesa gera nulidade do auto de infração ambiental
Nos casos em que a adequação da abrangência da infração, durante a instrução processual, não resultar em alteração da descrição…