Artigo
Pena de perdimento em infração ambiental é desproporcional
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas…
Auto de infração ambiental
Artigo
Ausência de lei sobre prescrição intercorrente no âmbito estadual
A ausência de lei específica que trate da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental não confere a imprescritibilidade da ação…
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Falta de prova gera nulidade de auto de infração por queimada
O auto de infração ambiental que não contém provas suficientes de que a conduta objeto da autuação foi causada pelo…
Artigo
É possível anular um Auto de Infração Ambiental?
Quando o um auto de infração ambiental, cabe ao agente de fiscalização ambiental indicar o quantitativo exato de bens da…
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Parecer não interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental
Com base na Lei 9.784 de 1999, Lei Geral do Processo Administrativo Federal, entende-se que se enquadram nessa modalidade de…
Artigo
Atos que interrompem a prescrição no auto de infração ambiental
A prescrição tem como efeito obstar as ações da Administração tendentes à apuração da prática de infração contra o meio…
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O que interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental
A disciplina geral sobre a prescrição da pretensão punitiva, pela Administração Pública Federal, consta da Lei 9.873 de 1999, havendo…
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Erro no preenchimento do auto de infração ambiental gera nulidade
Em decorrência da lavratura de um auto de infração ambiental, instaurar-se-á o competente processo administrativo para apurar a prática de…
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Multa envolvendo CTF e TCFA
A Lei 10.165/2000 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA através do art. 17-B introduzido na Lei…
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Saiba quando um auto de infração por desmatamento na Amazônia é nulo
Infração ambiental de destruir, danificar ou desmatar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa no Bioma Amazônia só se caracteriza…
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Nulidade de auto de infração por desmatamento na Floresta Amazônica
Auto de infração ambiental por desmatamento na Floresta Amazônica lavrado com base no art. 49 ou art. 50 do Decreto…
Artigo
Ilegalidade de auto de infração ambiental com dados imprecisos
Decorre da lei a exigência de que as sanções sejam devidamente individualizadas, “respeitando-se a necessária proporcionalidade entre a conduta ilícita…
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Ausência de culpa é suficiente para cancelar auto de infração ambiental
Segundo a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello que “infração administrativa é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa…
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Nulidade de auto de infração ambiental aplicado por Estados e Municípios
No exercício da função administrativa e, principalmente, do poder de polícia a ela inerente, a Administração Pública possui o dever…
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Violação ao princípio do non bis in idem anula auto de infração ambiental
Mesmo diante de existência concreta de infração ambiental, a lavratura de dois autos de infração ambiental ou para mais de…
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Auto de infração ambiental que viola o princípio do pacto federativo é nulo
Muitos autos de infração ambiental que violam o federalismo na Constituição Federal de 1988, por meio dos arts. 1º e…
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Inconstitucionalidade das infrações ambientais do Decreto 6.514/08
Analisa-se aqui, a constitucionalidade dos dispositivos legais do Decreto 6.514/08 editado para regulamentar o art. 70 da Lei 9.605/08, cujos…
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Auto de infração ambiental pode ser revisado pelo Poder Judicial
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, inserido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (“a…
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Nulidade de auto de infração ambiental por modificação do fato descrito
Conforme dispõe o § 1º do art. 100 do Decreto 6.514/08, a modificação do fato descrito no auto de infração…
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Fim do prazo de 30 dias para julgar infração ambiental anula multa?
O fim do prazo de 30 dias para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração ambiental.…