Artigo
Prescrição, decadência e preclusão no processo ambiental
A prescrição extingue a pretensão, a decadência extingue o direito de constituir a sanção e a preclusão extingue só a…
Caducidade
Artigo
Caducidade do Decreto de criação de Unidade de Conservação
A criação de Unidades de Conservação não se consuma apenas por edição do decreto, sendo imprescindível a desapropriação dos imóveis…