Artigo
Em quanto tempo prescreve uma multa ambiental?
O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em…
Multa ambiental
Artigo
Aplicação da pena de advertência em auto de infração ambiental
A sanção ou penalidade de advertência pode ser aplicada após a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas…
Artigo
Efeitos da decisão administrativa e do não pagamento da multa ambiental
Na hipótese de homologação do auto de infração em primeira instância ou improvimento do recurso administrativo, o autuado será notificado…
Artigo
A quem cabe fiscalizar e aplicar multas ambientais
O auto de infração ambiental pode ser lavrado ou aplicado por qualquer servidor de órgão ambiental pertencente ao SISNAMA, expressamente…
Artigo
Multa por descumprimento de TAC não pode ser herdada
Instrumento jurídico muito usual no direito ambiental para impedir a continuidade de um dano ambiental ou cessar sua ilegalidade, bem…
Artigo
Decisão que aplica multa ambiental é vinculada ou discricionária?
O autuado tem o direito de apresentar defesa administrativa contra o auto de infração ambiental, sendo imprescindível que quando do…
Artigo
Anulação da multa ambiental quando animal não é ameaçado de extinção
É possível ajuizar ação anulatória contra o órgão ambiental para impugnar multa ambiental imposta ao infrator autuado por manter em…
Artigo
Indeferimento da conversão da multa ambiental deve ser motivado
É possível converter a multa simples aplicada por infração ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do…
Artigo
Prescrição do auto de infração e multa ambiental
A Lei Federal 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta…
Artigo
É nula a decisão que aplica multa ambiental sem analisar a defesa
Após o julgamento de um processo administrativo e esgotamento da esfera administrativa, a aplicação de sanções contra o infrator ainda…
Artigo
Prescrição por revelia e não pagamento da multa ambiental
Em se tratando de multa ambiental, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito…
Artigo
Defesa no crime de usurpação de patrimônio da União
O crime de usurpação de patrimônio previsto no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 possui a seguinte tipificação legal: Art. 2°…
Artigo
Vício de motivação anula multa ambiental
Em obediência ao princípio da motivação dos atos administrativos, expresso no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, e nos art.…
Artigo
IBAMA não pode obrigar infrator a reparar o dano ambiental
Como se sabe, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado…
Artigo
Critérios para estabelecer o valor da multa ambiental
Nos casos de aplicação de multa ambiental, a autoridade julgadora deve fundamentar as razões do arbitramento e manutenção do valor…
Artigo
Nulidade de multa quando o animal silvestre é domesticado
A Constituição Federal dispõe, em seu art. 225 § 1º, VII, que ao Poder Público incumbe ‘proteger a fauna e…
Artigo
Ilegalidade da multa ambiental aplicada pelo total de aves
As pessoas que pretendem criar aves silvestres da fauna brasileira devem estar inscritas no sistema de cadastro do Ibama chamado…
Artigo
Multa envolvendo CTF e TCFA
A Lei 10.165/2000 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA através do art. 17-B introduzido na Lei…
Artigo
Ausência de responsabilidade por desmatamento anula multa ambiental
Não há justificativas para a lavrar auto de infração ambiental quando ausente o nexo de causalidade entre a conduta que…
Artigo
Nulidade da cobrança de multa ambiental que não notifica o infrator
Seja tributária ou não-tributária, a dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal…