Artigo
Não recorrer da multa inicia o prazo da execução fiscal
Sem recurso nem pagamento, o processo administrativo se encerra e os 5 anos da Fazenda Pública para executar a multa…
Multa ambiental
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Infração formal de pesca e o que a fiscalização deve provar
A maior parte das infrações de pesca do Decreto 6.514/2008 é formal: configura-se pela conduta, sem apreensão de peixe. Veja…
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Pagar multa ambiental com desconto encerra o processo?
Pagar multa ambiental com desconto quita só a multa. Embargo, apreensão e demolição são sanções autônomas e continuam valendo depois…
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Advertência ambiental agrava a próxima multa por 5 anos
A advertência é sanção do Decreto 6.514/2008. Transitada em julgado, agrava a multa da próxima infração em dobro ou em…
Artigo
Inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias
A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias na execução fiscal de multa ambiental. Sem essa conta,…
Artigo
Cópia do processo administrativo na execução fiscal
A Fazenda não precisa juntar o processo administrativo à execução fiscal de multa ambiental: quem traz a cópia, e as…
Artigo
Interrupção e suspensão da prescrição da multa ambiental
Interrupção da prescrição zera a contagem; suspensão apenas congela o prazo. Entenda a diferença e o efeito dela na defesa…
Artigo
Prescrição em execução fiscal cabe em pré-executividade
A prescrição da multa ambiental pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo. Os embargos exigem a…
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Dados Ambientais unifica autos, multas e embargos do Brasil
Entrou no ar a plataforma que reúne autos de infração, multas, embargos e processos judiciais ambientais de 23 órgãos em…
Artigo
Multa de pesca sem captura de peixe é válida?
Pescar sem capturar nenhum peixe não configura infração. O art. 42 do Decreto 6.514/2008 exige petrecho apto a capturar, e…
Artigo
Como alegar prescrição na execução fiscal sem errar a fase
Prazo penal e intercorrente trienal não valem dentro da execução fiscal de multa ambiental. Entenda qual prescrição alegar em cada…
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O IBAMA pode multar pelos pássaros regularizados?
A autuação pela totalidade do objeto da fiscalização soma todos os animais na multa, mas pode ser reduzida com prova…
Artigo
Guarda doméstica de animal silvestre pode afastar a multa?
O §4º do art. 24 do Decreto 6.514/2008 autoriza a autoridade a deixar de aplicar a multa na guarda doméstica…
Artigo
Multa ambiental e a retroatividade da norma mais benéfica
Tema 1.327 do STJ: a norma mais benéfica não retroage no processo administrativo. O impacto no auto de infração ambiental…
Artigo
Prescrição reduzida pela metade para maior de 70 anos
O autuado que tinha mais de 70 anos na data do julgamento do auto de infração tem direito ao prazo…
Artigo
Multa ambiental não passa para quem comprou o imóvel
A multa do antigo dono não passa para o comprador: administrativa e penal são subjetivas, só a obrigação de reparar…
Artigo
Prescrição executória da multa ambiental é de 5 anos
O prazo de 5 anos para a execução fiscal conta do término do processo administrativo, e não da data do…
Artigo
Lei 1.274/2025 anula multas ambientais na Resex Jaci-Paraná
A Lei Complementar 1.274/2025 de Rondônia anula multas, cria o PERAD-RO e autoriza uso por 30 anos. Veja o que…
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Como saber qual norma aplicar no auto de infração ambiental
Estado ou município com lei própria não pode trocar a norma local pelo Decreto 6.514 para aplicar multa maior. Veja…
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Como evitar o perdimento de embarcação de pesca
O perdimento de embarcação por pesca ilegal só se sustenta se for proporcional à gravidade do fato e ao valor…