Ilegalidade da multa ambiental aplicada pelo total de aves

As pessoas que pretendem criar aves silvestres da fauna brasileira devem estar inscritas no sistema de cadastro do Ibama chamado Cadastro Técnico Federal – CTF, bem como, no SisPass, que é o sistema responsável pelo monitoramento e controle da criação amadora de aves.

Após a concessão de autorização para criação de aves silvestres, os órgãos ambientais podem realizar ações de vistoria ou de fiscalização a qualquer tempo, sem notificação prévia, objetivando-se constatar a observância à legislação vigente.

Durante a vistoria ou fiscalização, se constatada alguma irregularidade, a autoridade ambiental lavra o auto de infração ambiental, geralmente com base no art. 24 do Decreto 6.514/08, cuja multa ambiental indicada pelo agente fiscal levará em consideração a totalidade das aves silvestres, inclusive aquelas cobertas pela autorização ou licença ambiental.

O problema disso é que, caso a quantidade ou espécie constatada no ato da fiscalização ou vistoria esteja em desacordo com o autorizado, ainda que insignificante ou mínima em relação à quantidade regular, o agente autuante lavra o auto de infração com base na totalidade das aves.

Isso não nos parece correto, porque a multa ambiental pode resultar em valor desproporcional e irrazoável ao ser aplicada pelo número total de aves, inclusive para as que estiverem abarcadas pela licença ou autorização ambiental.

Multa ambiental desproporcional com base na totalidade de aves

O art. 24 do Decreto 6.514/08 é o tipo administrativo indicado pelos agentes de fiscalização ao constatar que o criador de aves silvestres autorizado pelo órgão competente possui irregularidades no seu plantel.

Referido dispositivo autoriza o agente de fiscalização ao lavrar auto de infração ambiental e indicar multa ambiental com base na totalidade do objeto da fiscalização, inclusive os devidamente licenciados, veja-se:

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

I – R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES.

§ 6º Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.

O tipo administrativo acima transcrito é claro, não demandando maiores esforços interpretativos, porque sempre que o quantitativo constante da licença ou na autorização ambiental estiver em desacordo com o número de espécies encontradas no ato fiscalizatório, a autuação será efetivada com base na totalidade do bem.

Caráter da multa com base na quantidade de aves irregulares

O art. 24 do Decreto 6.514/08, ao que nos parece, foi redigido pelo legislador com a intenção de aplicar a sanção considerando o caráter pedagógico e inibitório nela envolvido.

Assim, àquele que, munido de autorização ambiental válida, desrespeita seus termos e limites, ao inobservar a limitação de espécies da fauna silvestres, ainda que a conduta do núcleo do tipo administrativo tenha sido autorizada.

Não importa, portanto, para fins sancionatórios, se parte das espécies estava regularizada, enquanto a outra parte estava sendo mantida em sem licença ambiental emitida em favor do infrator ou por ele desrespeitada.

Entretanto, seguindo esse raciocínio, tem-se que multas ambientais aplicadas tão somente a partir do número de espécimes somadas (regulares e não regulares) não se compatibiliza o princípio da proporcionalidade.

Licença ambiental torna a atividade regular

Apesar de o indivíduo ser considerado infrator ao praticar uma das ações do tipo administrativo do art. 24 do Decreto 6.514/08, independente de qual seja o verbo nuclear, a multa ambiental pode ter por base a totalidade das aves silvestres encontrada em sua posse.

Sabe-se que a licença ambiental é uma só para a totalidade das aves submetidas à fiscalização, e para fins do tipo administrativo do art. 24, a licença estará válida para autorizar a atividade do criador de aves, ou não poderá ser utilizada, maculando toda a atividade, que deixou de estar devidamente autorizada.

Entretanto, entendemos ser defensável a tese de que a licença torna regular o ato fiscalizado sob parte do objeto nela compreendida, sendo somente a parte não compreendida na licença capaz de gerar sanção administrativa.

Em que pese que o risco, nesse sentido, seria compensado pelo só fato de que eventual fiscalização sob a carga ou produto fiscalizado  contemplaria  apenas  o  quantitativo de espécimes não licenciadas, deve-se observar a proporcionalidade da sanção.

Multa deve considerar apenas as aves irregulares

Saliente-se que o art. 24 do Decreto 6.514/08, dispõe que a infração administrativa estará consumada se o criador de aves silvestres estiver “sem a devida permissão” ou atuando “em desacordo com a obtida”.

Desse modo, se o infrator não possui nenhuma licença para criação das aves, estará cometendo a infração porque está “sem a devida permissão”, e portanto, correta a autuação pelo número total de aves.

Por outro lado, se o infrator possui licença, mas parte do plantel está “em desacordo com a obtida”, não se afigura razoável o sancionamento pela totalidade das aves, sobretudo quando se tratar de infração regularizável.

A fiel aplicação do art. 24, § 6º do Decreto 6.514/2008, regulamentado pelo art. 74 da Lei 9.605/1998, o qual determina que “a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado”, não se mostra correto.

É que, estando a atividade em desacordo com a licença obtida, deve-se considerar “objeto jurídico lesado” apenas as aves que não estavam abarcadas pela licença ambiental, porque se o infrator regularizasse as aves em situação regular, não haveria conduta infracional.

Ou seja, o que torna as aves irregulares — o que é bem diferente de ilegal — é apenas a falta de seu registro, de modo que quando tais aves são registradas, a conduta passa a ser regular, diga-se, autorizada pelo próprio órgão competente e infração não existirá.

Dito de outra forma, a simples falta de licença ambiental em relação a parte do plantel não pode gerar a presunção de que o criador de aves agiu com dolo para consecução da infração e que portanto, todas as aves devem ser contabilizadas para aplicação da multa ambiental.

Multa excessiva e desproporcional ao considerar a totalidade de aves

Além do que foi dito, aplicar multa ambiental com base na totalidade de aves, incluídas as regulares e irregulares, pode tornar a sanção excessiva, visto que a importância da sanção está ligada não apenas à repressão, mas também ao caráter pedagógico.

Nesse caso, a penalidade será desproporcional à gravidade do dano, seja por não atender a finalidade da sanção, seja porque não houve efetivo ou potencial dano perpetrado contra a fauna silvestre, sobretudo quando o número de aves silvestres for insignificante em relação ao plantel licenciado.

Há que se questionar, pois, a aplicabilidade e validade do tipo administrativo inserto no § 6º, do art. 24 do Decreto 6.514/08, o qual determina a autuação sob totalidade do objeto fiscalizado, incluindo as aves abarcadas ou não pela autorização/licença ambiental emitida em favor do autuado, podendo resultar em multas totalmente desproporcionais.