Artigo
Atos que interrompem a prescrição no auto de infração ambiental
A prescrição tem como efeito obstar as ações da Administração tendentes à apuração da prática de infração contra o meio…
Processo administrativo
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O que interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental
A disciplina geral sobre a prescrição da pretensão punitiva, pela Administração Pública Federal, consta da Lei 9.873 de 1999, havendo…
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Termo de embargo ambiental prescreve? SIM!
O embargo ambiental de área, ainda que tenha natureza cível e cautelar, é uma sanção administrativa que pode ser aplicada…
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Multa envolvendo CTF e TCFA
A Lei 10.165/2000 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA através do art. 17-B introduzido na Lei…
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Morte do autuado no curso do processo administrativo ambiental
Herdeiros podem arcar com a multa por infração ambiental cometida pelo autuado falecido, se a morte do infrator ocorrer após…
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Exceção de pré-executividade e intimação por edital para alegações finais
É possível opor exceção de pré-executividade em processo de execução fiscal que objetiva a cobrança de multa ambiental decorrente de…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 4 – Julgamento e Recurso
Fase 6: Julgamento em 1ª instância Finda a instrução, a autoridade julgadora decide sobre a aplicação das penalidades, no prazo…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 3 – Defesa e instrução
Fase 4: Defesa administrativa O autuado, que pode ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, tem o direito de oferecer…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 2 – Audiência de conciliação
Fase 3: Audiência de conciliação ambiental A audiência de conciliação na seara administrativa ambiental foi introduzida por alterações no Decreto 6.514/08,…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 1 – Auto de infração ambiental e notificação
O Processo Administrativo Ambiental é composto por fases, a saber: Lavratura do Auto de Infração Ambiental Notificação ou Intimação do…
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Princípios de observância obrigatória no processo administrativo ambiental
A doutrina do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ensina que violar um princípio é muito mais grave que transgredir…
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Tutela antecipada ou de urgência no processo administrativo ambiental
Temos defendido que, em processos administrativos ambientais, sobretudo em âmbito federal, é cabível a aplicação de tutela de urgência com…
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Absolvição penal gera efeitos na esfera administrativa
A importância de um Advogado, de preferência especialista em Direito Ambiental, desde o início do processo administrativo é de fundamental…
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Absolvição penal pode ser usada para anular multa ambiental
Em primeiro lugar, deve-se destacar que uma sentença penal pode estabelecer uma condenação criminal ou absolvição do infrator que pode…
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Análise de processo: incidência da prescrição da pretensão punitiva
Anulação de processo administrativo ambiental. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Advogado Ambiental. Escritório de Advocacia de Direito Ambiental. O…
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A intimação no processo administrativo deve assegurar a certeza da ciência do autuado
Intimação, notificação ou citação por edital. Processo administrativo. Auto de infração ambiental. Decreto 6.514/08. Lei 9.784/99. Advogado. Escritório de advocacia.…
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TRF4 anula processo administrativo por ter ocorrido a intimação por edital
Auto de infração ambiental. Intimação por edital. Nulidade. Processo administrativo ambiental. DOF. Advogado e Escritório de Advocacia especialista em Direito…
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Processo administrativo anulado pela prescrição da pretensão punitiva
Prescrição da pretensão administrativa. Processo administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Advogado. Escritório de advocacia de Direito Ambiental. A análise que faremos…
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Fases do Processo Administrativo Ambiental – Auto de Infração Ambiental
Fases do Processo Administrativo Ambiental. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Defesa. Nulidade. Direito Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.
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Princípios do Processo Administrativo Ambiental
Princípios Constitucionais. Processo Administrativo Ambiental. Defesa. Nulidade. Auto de infração ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.