O TRF-1 manteve a absolvição de produtor que desmatou 29,2 hectares em assentamento para plantar alimento, mesmo com autoria e materialidade comprovadas.
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O TRF-1 manteve a absolvição de produtor que desmatou 29,2 hectares em assentamento para plantar alimento, mesmo com autoria e materialidade comprovadas.
Começo pelo fim deste julgado. A absolvição por desmatamento para subsistência foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mesmo com autoria e materialidade reconhecidas nos autos.
O processo é de um morador de projeto de assentamento agroextrativista na região amazônica, denunciado por desmatar 29,2 hectares de floresta sem autorização do órgão ambiental competente. A denúncia foi recebida em 31/08/2012.
Ele confessou o desmate e disse para que serviu. Plantou café, banana, manga, mandioca, feijão, arroz e milho, e abriu pasto para arrendar. Vivia de aposentadoria do INSS, insuficiente para o sustento da família.
Atendo esse perfil com frequência no escritório: o pequeno produtor que abriu área para comer, nunca para vender madeira, e recebe uma denúncia com pena de reclusão de 2 a 4 anos.
O Ministério Público Federal pediu a condenação. Para a acusação, havia prova bastante de materialidade e de autoria, extraída do auto de infração ambiental, dos laudos de exame de meio ambiente e da confissão do denunciado.
O recurso insistiu num ponto só: o tamanho da área. Sustentou que 29,2 hectares de floresta amazônica não cabem na ideia de subsistência e que a Amazônia integra o patrimônio nacional, com proteção especial no art. 225, § 4º, da Constituição.
A acusação também recusou as 2 saídas adotadas pela sentença, a inexigibilidade de conduta diversa e o estado de necessidade. Nenhuma delas, segundo o recurso, poderia ser reconhecida diante de desmate dessa extensão.
Sumário
A resposta está no próprio tipo penal. O art. 50-A da Lei 9.605/1998 pune desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, com reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
O § 1º desse mesmo artigo carrega a regra que resolveu o caso: não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. É descriminalização expressa, escrita pelo legislador, e não construção da jurisprudência.
Existe um filtro anterior, que muita defesa deixa passar. O elemento normativo floresta designa formação arbórea densa, de alto porte, e não alcança vegetação rasteira, como já tratei em remoção de vegetação rasteira não é crime ambiental.
O dolo vem depois. O crime do art. 50-A exige vontade de degradar o bem jurídico protegido, que é a floresta. Quem derruba mata para plantar mandioca e feijão tem outra finalidade, e essa finalidade precisa aparecer no depoimento e no laudo.
Somam-se à descriminalização legal outras 2 excludentes. O estado de necessidade afasta a ilicitude. A inexigibilidade de conduta diversa afasta a culpabilidade. Em caso de assentamento, as 3 linhas de defesa costumam andar juntas.
Detalhei os requisitos que o juiz cobra dessa tese no artigo desmatar floresta para subsistência não é crime ambiental, com a prova que sustenta cada um deles.
O tribunal negou provimento ao recurso da acusação e manteve a sentença absolutória em todos os seus termos. A decisão saiu na Apelação Criminal 0009204-07.2012.4.01.3000, julgada em 16/08/2016 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A absolvição havia sido decretada com base no art. 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal. O inciso VI cuida da circunstância que exclui o crime, e o inciso VII, da falta de prova suficiente para condenar.
O voto reconheceu a materialidade e a autoria, e ainda assim manteve a absolvição. Faltou prova do dolo de degradar a floresta, elemento subjetivo indispensável para condenar pelo art. 50-A.
2 dados do caso pesaram no resultado. A área desmatada era muito inferior ao módulo fiscal da região, de 100 hectares, e o próprio Ministério Público em segundo grau opinou pelo desprovimento do recurso.
O tribunal invocou precedentes próprios em casos iguais, todos de assentamento, todos mantendo a absolvição. A íntegra do voto está na decisão sobre desmatamento em terra de domínio público com absolvição publicada aqui no portal.
O efeito mais imediato é processual. A subsistência pode render absolvição antes da instrução, o que exige resposta à acusação completa e documentada, e não defesa guardada para a audiência.
A prova da subsistência não se faz com retórica. Entram nos autos o depoimento sobre as culturas plantadas, o comprovante de aposentadoria ou de benefício, o tamanho do imóvel comparado ao módulo fiscal e a perícia que afaste exploração comercial de madeira.
O laudo também serve para atacar o tipo. Não havendo descrição de floresta de alto porte na perícia, a discussão deixa de ser o art. 50-A e pode não ser crime nenhum.
Há reflexo na esfera administrativa. A sentença penal que reconhece estado de necessidade repercute no auto de infração ambiental, assunto que tratei em sentença penal que reconhece estado de necessidade anula multa ambiental.
Convém separar as 2 situações. Subsistência é plantio para comer e sobreviver. Desmate para pasto comercial em escala, com venda de madeira, não entra por essa porta, e o tribunal cobra essa distinção no conjunto probatório.
Não é crime quando o desmate é necessário à subsistência imediata do agente ou da família. O art. 50-A, § 1º, da Lei 9.605/1998 afasta o crime nessa situação.
O tipo do art. 50-A pune o desmate de floresta em terra de domínio público ou devoluta sem autorização, com reclusão de 2 a 4 anos, e multa. O § 1º é exceção expressa do próprio artigo.
A exceção exige prova. O juiz examina o tamanho da área, as culturas plantadas, a renda da família e a ausência de finalidade comercial no laudo pericial.
Não impede. No julgado do TRF-1 a confissão existia nos autos e a absolvição foi mantida, porque faltou prova do dolo de degradar a floresta.
A condenação pelo art. 50-A da Lei 9.605/1998 depende de dolo, a vontade de degradar o bem protegido. Materialidade e autoria comprovadas não suprem esse elemento subjetivo.
Na prática, a confissão pode favorecer a defesa quando o depoimento explica a finalidade de subsistência, foi exatamente o que aconteceu nesse processo.
A prova é documental e técnica. Renda da família, culturas plantadas, tamanho do imóvel e laudo pericial formam o conjunto que o juiz avalia.
No caso julgado em 16/08/2016, o depoimento descreveu as culturas, a aposentadoria do INSS apareceu como única renda e a área ficou muito abaixo do módulo fiscal de 100 hectares.
Ausência de apoio técnico no assentamento também contou, porque a agricultura rudimentar precisa de mais terra para produzir o mesmo alimento.
Não derruba por si só. No processo analisado o desmate alcançou 29,2 hectares e a absolvição foi mantida, apesar da insistência da acusação no tamanho da área.
O parâmetro de comparação foi o módulo fiscal da região, de 100 hectares. Área muito inferior ao módulo reforça que a exploração não tinha porte comercial, e a perícia confirmou o quadro.
Decide o conjunto da prova: destino das culturas, renda disponível, ausência de venda de madeira e condição técnica de quem ocupa o lote.
Esse julgado funciona como roteiro probatório para a defesa em crime ambiental de desmatamento. O que resolveu o caso não foi tese inédita, foi documento certo no lugar certo.
Quem responde a processo assim precisa reunir, já na resposta à acusação, a prova da renda, das culturas e do tamanho do imóvel, e requerer perícia que descreva a vegetação suprimida.
A mesma prova costuma servir na esfera administrativa, onde o auto de infração ambiental e a multa ambiental seguem caminho próprio e pedem defesa específica.
Nenhum caso se repete por igual. A prova disponível e o modo de produzi-la definem o resultado de cada processo criminal ambiental.
Nossos artigos são publicados periodicamente com novidade e análises do mundo do Direito Ambiental.