Decisão comentada

Crime ambiental de poluição: denúncia rejeitada por falta de laudo pericial

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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O crime ambiental de poluição é a acusação mais comum contra quem opera aterro, lagoa de tratamento ou depósito de resíduos. É também a que mais se desfaz na primeira peça da defesa, e o julgado que separei para hoje mostra onde ela se rompe.

O caso é de um aterro de resíduos sólidos urbanos no interior de Minas Gerais. O gestor público responsável pela operação foi denunciado por fazer funcionar o aterro em desacordo com as normas regulamentares, permitindo o lançamento de resíduos em níveis capazes de atingir a saúde humana.

Quem recebe uma denúncia assim sente o peso antes de entender a acusação. O procedimento criminal já existe, a defesa tem prazo para responder, e ainda não se sabe qual prova sustenta a imputação.

A resposta preliminar foi direta e sem tese exótica: não havia prova material do delito nos autos, nem descrição objetiva que vinculasse o investigado a uma conduta dolosa.

A acusação apresentou 3 conjuntos de documentos: boletins de ocorrência, autos de infração ambiental e as peças do inquérito. Para o Ministério Público, esse acervo bastava para demonstrar a materialidade do crime.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo recebimento da denúncia. O raciocínio é conhecido: havendo descarte irregular de resíduos sólidos urbanos, a poluição estaria provada, e o restante se discutiria ao longo da instrução.

O erro técnico dessa construção é de tipicidade. O art. 54 da Lei 9.605/98 não pune o descarte irregular em si, e sim a poluição que alcança um patamar determinado de lesividade.

Sumário

Por que a potencialidade lesiva é elemento do tipo no crime ambiental de poluição?

A potencialidade lesiva não é consequência do crime ambiental de poluição: é parte da descrição legal da conduta. Faltando ela, o fato é atípico, e nenhuma prova de descarte supre essa ausência.

O art. 54 da Lei 9.605/98 está escrito assim: causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

A expressão “em níveis tais” exige uma medida. A doutrina citada no próprio julgado é explícita: o patamar precisa ser elevado o bastante para resultar, ou poder resultar, em lesão à saúde humana.

Isso retira do tipo penal as condutas escassamente lesivas. O direito penal ambiental é fragmentário e subsidiário, e não existe para repetir a sanção administrativa que o órgão ambiental já aplicou no processo administrativo.

A exigência vale nas 3 formas do art. 54: a simples do caput, a culposa do §1º e as qualificadas do §2º. A qualificadora do inciso V, lançamento de resíduos sólidos, não dispensa o núcleo do tipo.

Quem vai responder a uma acusação dessas precisa ler o dispositivo inteiro, e nunca só a transcrição que a denúncia faz dele. O texto está na Lei 9.605/1998 publicada no portal do Planalto, com os parágrafos na ordem.

O que o tribunal decidiu sobre a denúncia por poluição?

A denúncia foi rejeitada. O TJ-MG reconheceu a ausência de justa causa para o exercício da ação penal e determinou o arquivamento do feito, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Os dados do julgado são estes: procedimento criminal de competência originária, processo 10000180136277000, TJ-MG, julgado em 18/08/2020. A ementa registra potencialidade lesiva, falta de prova e ausência de justa causa.

O fundamento central é a inexistência de lastro probatório mínimo sobre o grau de potencialidade lesiva da poluição atribuída ao investigado. Boletim de ocorrência e auto de infração ambiental não preencheram essa lacuna.

O tribunal foi expresso ao anotar que nenhum laudo pericial havia sido juntado aos autos. Essa única frase resolveu o caso, porque sem perícia não existe como medir o nível de poluição que o tipo penal exige.

A íntegra do voto está publicada aqui no portal, na decisão que rejeitou a denúncia por crime ambiental de poluição não comprovado, e a leitura do relatório mostra a ordem em que os argumentos foram enfrentados.

O que isso significa para quem responde a uma acusação igual?

A primeira consequência é de momento processual. A falta de laudo pericial se alega na resposta preliminar, antes do recebimento da denúncia, e não nas alegações finais, 2 anos depois.

A segunda é que o auto de infração ambiental tem valor administrativo e não valor de prova material de crime. Ele registra o que o agente de fiscalização constatou em determinado dia, sem medir lesividade.

A terceira vale para empresa e para produtor rural, não só para gestor público. O mesmo art. 54 é usado contra posto de combustível, frigorífico, suinocultura, cerâmica e mineração, com a mesma ausência de perícia nos autos.

A quarta é o limite da tese, e precisa ficar claro. Existem julgados que admitem a flexibilização da prova pericial, e eu tratei disso no texto sobre quando a prova pericial pode ser flexibilizada em crime ambiental.

A quinta é estratégica. Pedir a rejeição da denúncia rende mais do que esperar a absolvição, porque barra a acusação antes da instrução, antes do interrogatório e antes de qualquer desgaste público.

Perguntas frequentes

Auto de infração ambiental serve de prova no crime ambiental de poluição?

Não serve como prova da materialidade. O auto de infração ambiental documenta a autuação administrativa e o que o agente de fiscalização constatou, sem medir o nível de poluição que o tipo penal exige.

O art. 54 da Lei 9.605/98 reclama poluição em níveis capazes de resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Isso é medição técnica, não é percepção.

No julgado do TJ-MG a acusação juntou boletins de ocorrência e autos de infração ambiental, e a denúncia foi rejeitada de todo modo, por ausência de lastro probatório mínimo sobre a lesividade.

Qual é o momento de pedir a rejeição da denúncia por crime ambiental?

O momento é a resposta preliminar ou a defesa prévia, antes do recebimento da denúncia. A ausência de justa causa se discute ali, e custa muito mais caro quando fica para o final.

O art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal autoriza a rejeição quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Ausência de prova da materialidade cabe exatamente nessa hipótese.

Rejeitada a denúncia, o feito é arquivado e não existe ação penal em curso. O efeito prático supera o da absolvição, porque dispensa a instrução inteira e o tempo que ela consome.

A falta de laudo pericial sempre leva à rejeição da denúncia?

Não sempre. A ausência de laudo pericial é decisiva quando nenhum outro elemento técnico dos autos demonstra o grau de lesividade da poluição atribuída ao acusado.

Parte da jurisprudência admite suprir a perícia formal por relatórios técnicos, análises de água e documentos de monitoramento. A discussão permanece sobre lesividade comprovada, e não sobre o nome do documento juntado.

A defesa precisa inventariar o que existe nos autos antes de escolher a tese. Sem nenhuma medição e sem laudo pericial, o pedido de rejeição é o caminho mais curto e mais seguro.

Quem pode ser acusado de crime ambiental de poluição?

Pessoa física e pessoa jurídica, de qualquer setor. O tipo alcança quem causou a poluição e quem detinha poder de decisão sobre a atividade que a gerou.

A Lei 9.605/98 prevê a responsabilização da pessoa jurídica e, no art. 54, não restringe o sujeito ativo a nenhuma categoria. O que se exige é conduta, nexo causal e lesividade demonstrada.

Na prática vejo denúncias contra sócio administrador, responsável técnico e gestor público pelo mesmo fato. A individualização da conduta é o segundo ponto a atacar, depois da materialidade do crime.

Conclusão

A lição deste julgado é de tipicidade, não de prova difícil. O crime ambiental de poluição traz um elemento mensurável no núcleo, e acusação que não mede não demonstra o fato que imputa.

Quem responde a uma denúncia por poluição deveria abrir os autos e procurar uma coisa antes de qualquer outra: existe laudo pericial? A resposta define a peça a ser escrita e o pedido a ser formulado.

Para ver o mesmo eixo probatório produzindo resultado em outra fase do processo, vale ler o informe sobre poluição ambiental sem prova de dano levando à absolvição.

Anota que cai na prova: no art. 54 da Lei 9.605/98 a potencialidade lesiva é elemento do tipo, e elemento do tipo se prova com perícia.

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